O pedido de recuperação judicial protocolado pela empresa 123milhas, nesta terça-feira (29), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais não interrompe a atuação da Defensoria Pública do Estado do Estado (DPE-PB) no caso da ação civil pública que tramita no Tribunal de Justiça da Paraíba. Uma decisão liminar chegou a ser concedida pela Vara de Campina Grande, fixando multa de R$ 5 mil para cada bilhete não emitido ou negativa de restituição do valor integral.
O coordenador de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPE em Campina Grande, Marcel Joffily, explica que os processos continuarão tramitando até a fase do cumprimento de sentença. Ele ressalta que o pedido de recuperação não significa a decretação de falência, mas a concentração em um só juízo de todos os valores devidos e a apresentação de um plano para solucionar os problemas com os credores.
“Independente do pedido de recuperação, a Defensoria Pública vai continuar atuando na ação civil pública, buscando resguardar os direitos dos consumidores”, ressaltou.
A empresa emitiu uma nota nesta terça afirmando que a recuperação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores “A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, informou em nota. A empresa garante que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados.
