O presidente da Câmara de Bayeux, Jefferson Kita, protocolou o pedido de intervenção do município no gabinete do governador João Azevêdo, nesta quinta-feira (12), após a sessão ordinária que aprovou a ata da sessão anterior, que deliberou sobre o tema na Casa.
Na última terça-feira (10), seguindo entendimento do STF, a Câmara aprovou o pedido de intervenção formulado pelo Tribunal de Contas do Estado, dando autorização para a sequência do processo, que chegou ao Palácio da Redenção para análise do governador João Azevêdo, que decidirá se acatará ou não o pedido.
O pedido de intervenção tem como base um relatório do conselheiro André Carlo Torres Pontes, do TCE-PB, que apontou mais de vinte infrações cometidas pela gestão pública bayeuxense, implicando o atual prefeito, Berg Lima, nos requisitos legais que ancoram o pedido de intervenção, segundo os termos do art. 35 da Constituição Federal e dos arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba.
Dentre os motivos que embasaram a decisão estão a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, além da prática de atos de improbidade administrativa, pelo prefeito Berg Lima, confirmada em decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no último dia 3.
Na última quarta-feira (11), André Carlo Torres também negou recurso interposto pelos advogados de Berg Lima pedindo reconsideração do pedido de intervenção, o que, segundo o conselheiro, é “inadmissível” diante de um pedido já formulado e aprovado pela corte. Além de negar o recurso, André Carlo reafirmou sua decisão perante seus pares durante sessão do pleno.
Caso o pedido de intervenção seja aprovado por João Azevêdo, um interventor será nomeado pelo governador e seu nome será enviado através de mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa, que discutirá o tema em plenário e decidirá por sua aprovação.
