O governador João Azevêdo sancionou, nesta sexta-feira (8), a Lei 12.364/2022, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a exigência, por planos e seguros privados de saúde suplementar, do consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza.
Publicada na edição desta sexta do Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei já está em vigor. Segundo a deputada Pollyanna Dutra, autora da matéria, o texto possui extrema importância por se tratar do poder de decisão e da liberdade da mulher sobre o seu corpo. Para a parlamentar, é inadmissível que, em pleno século 21, ainda seja exigido da mulher a autorização de seu esposo para que ela faça uso de métodos anticonceptivos.
“É uma lei de relevância significativa para as mulheres por tratar de um instrumento de tutela da saúde e da liberdade reprodutiva das mulheres paraibanas. Os planos de saúde, assim como o SUS, para que a mulher coloque um DIU, exigem que ela tenha a autorização do marido, ou seja, no século 21, a mulher não consegue ser responsável pelo seu próprio corpo. O DIU é mais uma forma de se preservar e prevenir uma gravidez. Então, diante do protagonismo da mulher nesse momento do século 21 é ela quem tem que decidir e não o homem decidir por ela. A paraíba ganha com essa legislação e nós mulheres ganhamos com isso”, afirmou a deputada Pollyanna.
O descumprimento da regra sujeita os planos e seguros privados de assistência à saúde à penas previstas em lei.
