A deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) não tem dúvida da aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 247/2013 que fixa prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as suas unidades jurisdicionais. A matéria foi aprovada em primeiro turno na noite de quarta-feira (19), com 392 votos a favor e duas abstenções, e deverá voltar ao Plenário para que os deputados confirmem, em segundo turno, o resultado da primeira votação.
“Com a aprovação da PEC nº 247/2013, nós estamos dando uma demonstração de reconhecimento diante da importância da categoria dos defensores públicos e, sobretudo, de compromisso com a sociedade brasileira, notadamente com as camadas menos favorecidas que precisam do auxílio do Estado brasileiro para poder ter acesso à Justiça para resolver as suas questões”, comentou Nilda Gondim nesta quinta-feira (20) em seus perfis nas mídias sociais.
Ela lembrou que a PEC nº 247/2013 foi apresentada pelos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), e logo conquistou o apoio da maioria absoluta dos parlamentares com assento na Câmara, sendo inicialmente aprovada por unanimidade na Comissão Especial constituída para emitir parecer sobre o seu conteúdo, onde atuou como relator o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
“A PEC nº 247/2013 exige que a União, os Estados e o Distrito Federal garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça Federal e nos Fóruns da Justiça Estadual. E isso é muito importante, sobretudo pela natureza da função social do defensor público – advogado contratado, por meio de concurso público, para prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar pelos serviços de advocacia”, ressaltou a deputada paraibana.
“Segundo levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), há atualmente no Brasil um déficit de aproximadamente dez mil defensores públicos. Daí a importância de nós, enquanto representantes da sociedade brasileira no Congresso Nacional, aprovarmos esta matéria, tendo em vista o seu indiscutível e grande alcance social”, acrescentou Nilda Gondim.
A garantia de atendimento pelos defensores públicos é dada às pessoas com renda de até três salários mínimos.
