O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de João Pessoa celebraram, nessa sexta-feira (17), um acordo judicial que vai viabilizar a regularização fundiária e a reurbanização do Jardim Mangueira, até o final deste ano, beneficiando diversas famílias dessa comunidade e pondo fim a uma disputa judicial que já dura 15 anos.
O acordo foi celebrado na audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fazendário (Cejusc) da Comarca de João Pessoa e foi homologado pela juíza Flávia Costa Lins.
Conforme explicou o 39º promotor de Justiça de João Pessoa, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, em 2007, o MPPB ajuizou a ação civil pública 0755634-16.2007.815.2001 de obrigação de fazer, requerendo que o Município de João Pessoa fosse condenado a regularizar a situação dos imóveis e a reurbanizar a comunidade.
A ação transitou em julgado em abril de 2011. Em 2017, houve uma conciliação parcial que trouxe avanços à regularização urbanística da comunidade, mas ainda havia demora na solução da questão da regularização dos títulos de propriedade, o que levou o MPPB a requerer a majoração da multa fixada na sentença. O pedido foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que fixou a multa em R$ 500 mil.
Na audiência realizada nesta sexta-feira, a Secretaria de Habitação do município apresentou um cronograma definido de integralização da regularização fundiária, implementando o remanescente da outorga dos títulos de propriedade às famílias assentadas.
Conforme explicou o promotor de Justiça, com esse compromisso, fica dispensada a multa ao Município, desde que finalizada a regularização até 31 de dezembro deste ano. “O acordo propiciou uma solução satisfatória, viabilizando a regularização da área pública, com a consolidação da infraestrutura urbanística e a regularização dos títulos de propriedade, assegurando a harmonização dos interesses do patrimônio público e da política pública de moradia de interesse social. As famílias beneficiadas, já estabelecidas no local, deixam de estar à mercê da precariedade jurídica e passam a ter a garantia do direito de propriedade”, ressaltou Carlos Romero.
A juíza Flávia Lins falou sobre a importância da conciliação para a resolução do conflito. “O acordo alcançado representa um avanço na almejada cultura da conciliação e pacificação social, pois, ao tempo em que se cumpre uma determinação judicial, se resolve também um latente problema coletivo”, disse.
