O Ministério Público de Contas (MPC), junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiu parecer pela reprovação das contas de 2022 da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Marinho, conhecida como Luciene de Fofinho.
O documento aponta irregularidades consideradas graves, entre elas déficit orçamentário, déficit financeiro, descumprimento de metas fiscais, despesas sem comprovação, pagamento de vantagens sem previsão legal e falhas no empenho e no recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS e ao RPPS.
Além da rejeição das contas, o MPC defende a imputação de débito superior a R$ 20 milhões, aplicação de multas e a inabilitação da ex-gestora para o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança. O parecer também propõe comunicação à Receita Federal e ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis responsabilidades.
Entre os achados estão pagamentos vinculados a nota fiscal cancelada, repasses sem base legal apresentada, honorários advocatícios sem comprovação da prestação de serviços e aquisições de materiais e bens sem controles adequados. Também foram registradas despesas sem empenho prévio, indícios de quebra da ordem cronológica de pagamentos, uso irregular de recursos da COSIP e inconsistências na gestão do Fundeb.
O julgamento ainda não foi pautado pelo TCE-PB. A decisão final caberá ao plenário da Corte.
