O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor do pedido de inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL). O órgão concluiu que houve abuso de poder político durante reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado, oportunidade em que o ex-presidente proferiu ataques ao sistema eleitoral brasileiro.
O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada na campanha eleitoral e ocorre nas situações em que o acusado se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor. A punição para este tipo de ilícito é a inelegibilidade por oito anos, período no qual o político não pode disputar eleições.
Uma manifestação assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi entregue Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite dessa quarta-feira (12). O documento está em sigilo, conforme determinação do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, responsável pelo caso.
O Ministério Público Eleitoral concluiu o parecer final após a última manifestação da defesa do ex-presidente. O documento indica que a fase de investigação chegou ao fim. Agora, o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, deve elaborar seu relatório sobre o caso e escrever seu voto.
Depois, será enviado um comunicado à presidência do TSE informando que a ação está pronta para ser julgada, cabendo ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do tribunal, marcar uma data para o julgamento.
Entenda o caso
Em julho de 2022, Bolsonaro voltou a questionar, sem apresentar provas, a lisura do sistema eleitoral brasileiro. Ele acusou, sem embasamento, as urnas eletrônicas de serem fraudadas e a atacou opositores e ministros do STF e do TSE.
Depois da reunião, o próprio vice-procurador-geral Eleitoral e partidos políticos apresentaram representações e ações ao TSE pedindo que Bolsonaro fosse punido e que os vídeos com o conteúdo da reunião fossem excluídos da internet – o que foi acatado pelo tribunal.
Bolsonaro chegou a ser condenado em setembro do ano passado pelo TSE a pagar R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada por conta da reunião com embaixadores. Todos os ministros do TSE votaram para aceitar a representação apresentada pelo MP Eleitoral, que agora, novamente, se manifesta pela condenação do ex-presidente.
O parecer enviado nesta quarta-feira por Gonet favorável à inelegibilidade de Bolsonaro era esperado nos bastidores do TSE.
Ao pedir que o então presidente fosse condenado por propaganda eleitoral antecipada a pagar R$ 20 mil no ano passado, ele desmentiu uma a uma as acusações infundadas de Bolsonaro, defendeu as urnas eletrônicas e os ministros do TSE.
O número 2 de Augusto Aras na área eleitoral afirmou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limite na verdade.
Naquela manifestação, que acabou acolhida por todos os ministros do TSE, Gonet apontou que Bolsonaro usava de ilações para insuflar dúvida imprópria e descrédito sobre a gestão das eleições no eleitor sem evidências sólidas.
Gonet alegou que o então presidente ignorava os desmentidos de órgãos com credibilidade, como o próprio TSE, com o “propósito de subtrair da audiência a revelação oficial dos acontecimentos”.
“A percepção que resta é a de que as assertivas proferidas se voltam para animar parcela do eleitorado, visando a pôr em dúvida eventual resultado positivo do candidato opoente que é mencionado no discurso, insuflando a impressão da existência de uma congeminação espúria de energias para favorecê-lo. Claro está também o propósito de atrair a adesão de alguns ao candidato, que se retrata como fustigado pelo sistema vigente”, escreveu naquela ocasião.
Naquele julgamento, os ministros entenderam que Bolsonaro divulgou fatos sabidamente inverídicos a respeito do sistema eletrônico de votação e apuração dos votos. Todos concordaram que candidatos podem questionar, criticar, duvidar, desejar e propor modelos diferentes.
Mas ponderaram que manipular fatos para angariar apoio induzindo eleitores ao erro e com ataques que colocam o próprio “jogo democrático” em risco é extrapolar a liberdade de expressão. Diferentemente daquela representação, a ação atual pode fazer com que o ex-presidente perca seus direitos políticos.
A ação apresentada pelo PDT é uma das dezesseis que têm Bolsonaro como alvo no TSE e que podem, em último caso, levar à inelegibilidade do ex-presidente. Essa, no entanto, é a mais avançada. Entrou na fase de alegações finais nesta semana.
Os advogados do ex-presidente apresentaram na segunda-feira (10) sua defesa final neste caso. O documento também está em sigilo.
Ao longo desta ação e da representação que levou à condenação do ex-presidente no ano passado, a defesa de Bolsonaro negou qualquer tipo de irregularidade e alegou, entre outras coisas, que se tratou de um ato do governo e não eleitoral e que não se pode admitir tentativa de partidos utilizarem o Judiciário para cercear a discussão democrática.
A defesa de Bolsonaro também vem alegando que a postura do ex-presidente não significa que ele seja contra as regras do jogo eleitoral e nem que ele atue contra a democracia e que é legítimo que ele exponha suas dúvidas sobre o sistema.
No início do ano, a ação contra o ex-presidente foi turbinada a pedido do PDT. O TSE rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro e manteve a determinação do corregedor-geral que decidiu pela inclusão da “minuta golpista” na investigação.
O documento foi encontrado pela Polícia Federal no armário de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e complica a situação de Bolsonaro neste caso.
A minuta previa um decreto de estado de defesa no TSE, o que permitiria ao então presidente Bolsonaro interferir nas atividades e atuação do tribunal – o que é inconstitucional. A defesa argumenta desde então que o documento é apócrifo, não tem relação direta com o ex-presidente e que só serviria para ampliar indevidamente o objeto da ação.
Redação com CNN Brasil
