Na edição dessa sexta-feira (14) do Diário Oficial da Paraíba foi publicada a lei que garante sigilo a filhos de mulheres vítimas de violência que precisem mudar de escola na Paraíba. A medida entra em vigor a partir da publicação.
O novo texto altera uma Lei do ano de 2015 que já assegurava a prioridade de matrícula e transferência de filhos de vítimas de violência doméstica na rede pública de ensino.
A lei garante o direito aos filhos de mulheres vítimas de violência, sob a guarda da mãe e que mudaram de casa para a proteção da família. Sendo assim, fica assegurado o sigilo total de qualquer dado referente à criança e ao adolescente, com divulgação permitida apenas via ordem judicial.
