Os magistrados que integram a equipe responsável pelo mutirão da improbidade administrativa e crimes contra a administração pública das Varas da Fazenda Pública do Estado, estarão nesta sexta-feira (23), em Campina Grande, oficializando o regime concentrado naquela Comarca e divulgando o quantitativo das primeiras sentenças já prolatadas, resultado dos trabalhos realizados no Núcleo de João Pessoa. O evento terá início às 10h, e acontecerá no Fórum Afonso Campos.
As sentenças divulgadas fazem parte dos cerca de 800 processos das primeiras comarcas atendidas pelo mutirão, iniciado no último sábado (17), Capital e Campina. O esforço concentrado faz parte das atividades de cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar celeridade aos julgamentos dos feitos dessa natureza, distribuídos até 31 de dezembro de 2011, em todo o Estado.
O CNJ orienta os Tribunais de todo o país a darem celeridade a estes processos, até dezembro do ano em curso.
O juiz que está coordenando o regime, Aluízio Bezerra Filho, ressaltou que não só os processos listados no mutirão devem ser priorizados, mas todos os feitos relacionados à improbidade e crimes de administração
“Todos os servidores e juízes do Estado com competência para atuar nestes processos devem dar prioridade à tramitação e às decisões, assim como aos atos processuais em cartório”, destacou.
Ele explicou ainda que as penalidades previstas em lei para casos de improbidade são a perda de cargo público, aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. “São medidas fortes que afastam o agente político da vida pública, o que vai repercutir também na Lei da Ficha Limpa”, disse.
O juiz esclarece que a atividade pública exige muita responsabilidade do gestor e observação total aos princípios da moralidade e da legalidade.
