Garantir ao CNJ o poder de abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades é oque defende Wilson Santiago, Defensor Público de carreira na Paraíba, e membro brasileiro doParlamento do Mercosul. A decisão será tomada ainda nesta quinta-feira, 02, em julgamentono Supremo Tribunal Federal. A matéria começou a ser discutida nesta quarta-feira, 01, mas asessão foi suspensa. Wilson defende que tanto a OAB nacional quanto a OAB Paraíba tomemposição firme com relação à matéria.
Segundo Wilson Santiago, “é de fundamental importância, para a transparência democrática,plena vigência do Estado de Direito, e confiança plena nos atos da Justiça, que seja mantidoo direito de o Conselho Nacional de Justiça processar magistrados suspeitos de corrupção,mesmo sem terem sido processados pelas corregedorias locais, uma vez que não é possívelcontinuar admitindo que a Justiça brasileira deva continuar sendo uma verdadeira caixa preta,o que não condiz com a modernidade democrática”.
Daqui a pouco, a partir das 14 horas, será retomado o julgamento de uma Ação Direta deInconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados do Brasil-AMB, que sustentaa inconstitucionalidade formal e material da resolução, que dispõe sobre a uniformização denormas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acercado rito e das penalidades, ao argumento de que a matéria nela tratada não se encontra dentreas competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competênciaprivativa dos tribunais (penas de censura e advertência) ou matéria de competência privativado legislador complementar (penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria).
Na opinião de Wilson Santiago, “a opinião pública nacional, e a maioria do Parlamento, vemse colocando favoravelmente às posições da ministra Eliane Calmon, corredora do CNJ, nosentido de proceder ao julgamento de juízes, independentemente das corregedorias dostribunais, cujos comportamentos estão incompatíveis com o decoro e a correção, posição queentendemos deva ser preservada no julgamento que está sendo conduzido pelos ministros doSTF”.
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