Doze governadores brasileiros, entre eles João Azevêdo (PSB), ajuizaram uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os gestores estaduais questionam a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada em 23 de junho, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso porque essa legislação impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.
Durante evento acontecido nesta quinta-feira (30), João comentou a respeito da ação. “Nós estamos tratando. É evidente que havendo – como já houve – a sanção de uma lei em que vai obrigar os estados a ter determinada postura, nós vamos cumprir a legislação. Não podemos deixar de cumprir. Entretanto, há o direito de recorrer por essa injustiça”, afirmou.
O governador explicou ainda que a lei sancionada pelo Governo Federal compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. Azevêdo salienta que as regras das receitas dos estados estão sendo alteradas dentro do mesmo ano fiscal.
“O que não acontece em lugar nenhum no mundo está acontecendo no Brasil. Estão mudando as regras das receitas dos estados dentro do mesmo ano fiscal. Imagine o que é chegar agora no mês de julho e alguém dizer a você: ‘o estado vai perder 400 milhões de receita esse ano’. Como nós vamos cumprir os compromissos assumidos, com as políticas públicas projetadas, com as despesas já previstas? Essa é uma questão que precisa ser tratada”, declarou.
Além de João Azevêdo, assinaram a ação com pedido de liminar os governadores de Pernambuco, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal.
Com informações de Portal T5
