O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou projeto de lei de autoria do deputado estadual Renato Gadelha (PSC) que pretendia proibir a apreensão de veículos que estivessem com pagamento de IPVA em atraso. O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado.
Conforme o projeto de lei elaborado pelo parlamentar e aprovado pela Assembleia Legislativa, não haveria recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção.
Coutinho justifica que a propositura contraria o Código de Trânsito Brasileiro e influencia na arrecadação de impostos do Estado, o que considera contrário ao interesse público.
“Considerando-se que o orçamento público é composto de todas as despesas eleitas pelos Poderes, bem como das estimativas das receitas previstas que custearão aqueles gastos, englobando estas últimas as receitas tributárias oriundas de impostos, taxas e contribuição de melhoria, o texto aprovado, ao conceder a liberalidade de transitar com veículo que esteja sem o pagamento do IPVA institui uma fragilização da fiscalização que acarretará perda de receita, com reflexo negativo no orçamento e finanças do Estado”, argumenta o governador.
Segundo ele, a arrecadação do IPVA é especialmente importante para as finanças do Estado e dos Municípios – pois 50% da arrecadação pertence ao município onde o veículo estiver licenciado. Assim, o IPVA constitui importante fonte de arrecadação para garantir o equilíbrio de caixa do Estado e dos Municípios.
Fonte: Blog do Anderson
