A lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a Polícia Civil da Paraíba entrou em vigor nesta quinta-feira (24), após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Publicado inicialmente em 1º de julho, através de Medida Provisória, a lei estabelece a estruturação das carreiras, com progressões horizontais com cinco níveis de referências e cinco classes de promoção na vertical.
O PCCR da Polícia Civil ainda contempla a definição dos critérios de progressões e promoções; desvinculação de existência de vagas para promoções e progressões; avaliação de desempenho para todas as promoções criando incentivos nas carreiras; e equiparação de remuneração das carreiras investigativas e técnica científica.
A instituição da lei é uma antiga reivindicação da categoria. Segundo o Governo do Estado, o PCCR foi construído depois de uma várias discussões entre as entidades que representam a Polícia, equipe técnica do estado e o governador João Azevêdo.
