As Organizações da sociedade civil de Campina Grande (Osc’s) que integram o SGDCA (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente) e são devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA/CG, impetraram na última quinta feira (21), um Mandado de Segurança Coletivo (proc. 0808818- 13.2020.8.15.0001), na 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, a fim de o prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues (PSD) faça cumprir o que foi determinado pelo Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campina Grande.
Segundo o Advogado, Dr. Silveira Brado, que representa as cinco OSC’s impetrantes, o Secretário de Assistência Social de Campina Grande (SEMAS) Maésio Tavares de Melo continua descumprindo as deliberações do Pleno do CMDDCA/CG, e com isso, praticando abuso de poder:
“O que se percebe, é que mesmo com todos os procedimentos atendidos, mesmo com absoluta aprovação dos Conselheiros – CMDDCA nas deliberações ocorridas em reuniões nos dias 27 de março, 01 de abril e 06 de maio do corrente ano, inclusive com a participação efetiva do MP em todas elas, mesmo com as várias solicitações das OSC’s feitas ao CMDDCA, ao Secretário da SEMAS, Órgão vinculado a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, as 09 Entidades contempladas pelo FIA (Fundo da Infância e Adolescência) não foram atendidas em seus pleitos, tampouco tiveram acesso aos recursos destinados a elas até o presente momento”, diz trecho do mandado de segurança, que revela que os recursos não são da prefeitura, mas vindos de impostos arrecadados por impostos pagos a empresas privadas.
Ainda de acordo com o advogado de defesa das Osc’s Dr. Silveira Brado, no primeiro momento, quando o Fórum das Entidades cobrou do Secretário explicações em relação a excessiva demora para efetivar tal repasse, o sr. Maésio foi absolutamente evasivo em sua resposta, dizendo apenas que não tinha dinheiro suficiente no FIA para atender os projetos e que os reclamantes buscassem o Conselho para sanar as dúvidas.
Para o poeta Aziel Lima que representa uma das OSC’s, esse desrespeito por parte do prefeito Romero só reforça àquilo que já é claro para as OSC’s, ou seja, que a Prefeitura e a SEMAS (por meio dos gestores) tratam com total DESRESPEITO as Organizações da Sociedade Civil que desenvolvem trabalhos relevantes na cidade de Campina Grande. “É lastimável!”
