Seis agências bancárias foram autuadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP), por descumprimento da Lei das Filas. A ação faz parte de uma operação, que iniciou na última terça-feira (2), e se estende até a próxima semana, percorrendo, em rodízio, os bancos públicos e privados.
A equipe de fiscalização do Procon-JP está visitando diariamente os bancos para cumprimento da Lei das Filas, que tem período de atendimento previsto na lei municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011 em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera ou dia seguinte a feriados.
O secretário Helton Renê, explicou que algumas agências bancárias não estão fornecendo a senha da hora de chegada ao consumidor que vai ser atendido nos caixas. “Nossos fiscais estão fornecendo o auto de constatação a quem estiver na fila”, informou.
O auto de constatação serve como prova de abertura de reclamação no Procon-JP e também de uma possível ação na Justiça, caso o consumidor constate o descumprimento da legislação e deseje levar o caso adiante. “O consumidor tem que entender que deve usar todas as instâncias que tem à disposição, a exemplo do Procon-JP e da Justiça. Mas, para que a punição possa ocorrer, ele tem que denunciar”, diz Helton Renê.
O descumprimento da legislação prevê pagamentos de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja uma terceira reincidência. Fonte: G1
