O ex-prefeito de Mamanguape e atualmente deputado estadual, Eduardo Brito (SD), foi condenado a pena de seis anos de detenção nos autos do processo criminal n⁰000748-38.2018.8.15.0231, resultado de desdobramento da Operação Pão e Circo. A investigação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Tribunal de Contas da União.
Na época dos fatos, o então gestor do município foi investigado pela frustração do caráter competitivo de vários processos licitatórios, visando a contratação de atrações musicais para as festividades juninas em Mamanguape. Baseado em vasto conjunto probatório que carreava os autos da Ação Penal, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu a condenação do ex-prefeito e a sua incursão nos Arts. 90 da Lei 8666/93 e 299 do Código Penal Brasileiro. A investigação também originou uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa que tramita na 1ª Vara da Comarca de Mamanguape.
A peça acusatória do MPE também apontou a inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documentos públicos (falsidade ideológica), pelo então gestor, para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Tomando por base o conjunto fático/probatório, o juízo da 1ª Vara Mista de Mamanguape condenou o Eduardo Brito a pena de 6 anos de detenção em regime semiaberto.
O acusado, Eduardo Carneiro de Brito, então opôs Embargos de Declaração da Sentença Condenatória, os quais foram recusados pelo juízo embargado. Ato contínuo interpôs recurso de apelação para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o qual o tramita até esta data.
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