A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), em votação final, projeto que autoriza o tratamento químico hormonal (também conhecida como castração química) voluntário de reincidência em crime contra a liberdade sexual. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.127/2019 recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), com emendas. Caso não haja recurso para que seja votado em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A votação foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O senador Efraim Filho, líder do União Brasil e membro titular da CCJ, votou favoravelmente à matéria, argumentando que a castração química voluntária (ou seja, quando o indivíduo pede por ela) pode, sim, ser uma solução para os criminosos sexuais reincidentes. “Como a castração química caracteriza-se pela administração de substâncias que bloqueiam a produção do hormônio testosterona nos delinquentes sexuais masculinos, cessando a libido e controlando o desejo e os impulsos sexuais daqueles a ela submetidos, pode ser a solução para predadores sexuais reincidentes. Além disso, o projeto endurece as penas para criminosos sexuais”.
O projeto promove alteração do Código Penal aumentando em um ano as penas mínimas para os crimes sexuais. Assim, a pena mínima de reclusão para o crime de estupro passa de seis para sete anos; violação sexual mediante fraude, de dois para três anos; e estupro de vulnerável, de oito para nove anos.
Efraim também explica que a Constituição de 1988 veta pena corporal, com base no princípio da dignidade humana. “O inciso 47 do artigo 5º da nossa Constituição afirma que não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis, pois é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Acontece que, no caso desse projeto, não é o Estado que determina a castração. É o predador sexual reincidente que pode querer a castração química como forma de obter a liberdade condicional”, argumenta o senador.
Pela proposta, o condenado mais de uma vez pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menor de 14 anos), previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), poderá se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que o preso esteja de acordo com o tratamento.
O projeto determina que a aceitação do tratamento pelo condenado não reduz a pena aplicada, mas possibilita que seja cumprida em liberdade condicional pelo menos enquanto durar o tratamento hormonal; e que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento. A proposta, agora, segue para votação na Câmara dos Deputados.
Com informações de Agência Senado
