A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (21), a revisão do Plano Diretor Participativo da Capital, o Projeto de Lei Complementar nº 31. A revisão da lei que estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da cidade foi acatada pelos parlamentares com emendas aditivas, modificativas e supressivas. Ao todo, os vereadores aprovaram 25 matérias legislativas, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2024.
O documento aprovado estabelece princípios, diretrizes e objetivos estratégicos, como atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas; a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; e a promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano por meio da preservação, da conservação, da manutenção e da recuperação dos recursos naturais. A matéria estabelece ainda as diretrizes setoriais para o território, que contemplam os eixos ambiental, econômico, social, de infraestrutura, de gestão, de mobilidade, de urbanismo e de habitação.
O projeto detalha também diretrizes do desenvolvimento econômico social, da infraestrutura de saneamento; da administração pública e gestão administrativa; da mobilidade urbana e acessibilidade universal; do uso do solo e habitação; da integração com os municípios limítrofes da região metropolitana, com o estado e com a União; do ordenamento territorial; e da gestão do sistema municipal de planejamento urbano.
Comissão
O vereador Damásio Franca (PP), presidente da comissão multidisciplinar criada para subsidiar a atualização do documento na Casa, afirmou que o projeto do Plano Diretor chegou na Casa há um ano, que foram realizadas diversas audiências públicas, além de reuniões com entidades, como Sindicato da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado da Paraíba (Sinduscon-PB), Tribunal de Contas do Estado; Universidade Federal da Paraíba; e Minha Jampa. “A comissão fez estudos, escutou a população e entregou, de forma madura, relatório para a Mesa Diretora”, afirmou Damásio.
O vereador Bruno Farias reforçou as audiências públicas e reuniões temáticas realizadas em diversas localidades colhendo as sugestões das entidades de classe, conselhos profissionais e sociedade civil em geral. “O Plano Diretor foi discutido de maneira democrática”, enfatizou o parlamentar.
Votos contrários
A matéria foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PR) e Júnio Leandro (PDT), além das abstenções dos vereadores Mikika Leitão (MDB), Milanez Neto (PV) e Carlão (PL). Dentre os argumentos utilizados, os vereadores defenderam que o Plano Diretor e as emendas ao projeto, não foram discutidas a contento com os parlamentares e com a sociedade civil.
“Confesso que esse Plano Diretor é um verdadeiro retrocesso, ele esquece as Zeis, cria um conselho meramente ilustrativo, sem poder de decisão, tirando o poder de decisão desta Casa, diminuindo o poder de representação da sociedade civil. Ele é inconstitucional, além disso tem um capítulo sobre o meio ambiente que não aborda seus principais temas, como poluição sonora”, afirmou Marcos Henriques.
