Nesta quarta-feira (6), a 86ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) foi presidida por Alexandre Pereira (UNIÃO) e secretariada por Fabiana Gomes (PSD).
Durante a sessão foram aprovados quatro projetos de lei, sendo três do Poder Executivo e um de autoria da vereadora Ivonete Ludgério (PL).
Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira e segunda votações, o PL nº 284 de 2023, que dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Educacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAM, no âmbito do município de Campina Grande, definindo os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
E o PL nº 285 de 2023 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2023, para atender despesas com a complementação da União para cumprimento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras para o exercício de 2023 não previstos no Orçamento.
O Projeto de Lei Ordinária nº283 de 2023 dispõe sobre o processo seletivo de gestores educacionais na Rede Municipal de Ensino de Campina Grande, revogando a Lei nº 6.151. de 5 de outubro de 2015. Aprovado por maioria, com uma emenda do vereador Luciano Breno (PP).
Foram aprovadas ainda 17 atas e 53 requerimentos.
MINUTO DE SILÊNCIO
A CASA silenciou em memória póstuma a Luiz Santa Cruz Neves, uma solicitação da vereadora Fabiana Gomes (PSD).
TRIBUNA
Janduy Ferreira (PSDB) na Tribuna, inicialmente fez uma prestação de contas do seu mandato e das demandas da população. Disse que esteve no Bairro Chico Mendes, e no Bairro Alameda, e juntamente com moradores avançaram em algumas demandas que serão resolvidas pela Secretaria de Obras e outros órgãos.
Em destaque principal da sua fala, tratou sobre o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, por meio do projeto que será votado na Câmara Municipal. O vereador defendeu a propositura, registrando o reconhecimento da categoria, por meio do piso salarial, devidamente merecido.
Alexandre Pereira (UNIÃO) falou sobre o dia 7 de setembro, data em que se comemora a Independência do Brasil, se opondo à democracia que existe hoje no país, com a esquerda ocupando a Presidência da República. O vereador disse que não acredita na falácia da democracia da esquerda, que quer impor a legalização do aborto, a democracia do ‘toma lá, dá cá’ e que tem uma Suprema Corte que persegue aqueles que são oposição. Ainda mencionou os generais que bateram continência para um ‘descondenado’. Alexandre ainda disse que não há muito o que se comemorar quando os preços de combustíveis continuam subindo e quando foi aprovada uma Reforma Tributária que vai prejudicar as empresas do país. Por fim, o vereador disse que o atual governo não conseguirá juntar na esplanada dos ministérios a multidão de verde e amarelo, como o governo anterior fez. ‘Ainda acredito que é possível que esse país saia dessa desgraça que lhe foi imposta nas últimas eleições’, frisou.
Waldeny Santana (UNIÃO) fez destaque a um projeto autorizado de sua autoria, citando que o papel do governo é facilitar a vida do comerciante e daqueles que geram emprego e renda. Ao propor a criação da gratuidade progressiva na zona azul, o vereador disse que está buscando facilitar a rotatividade nos estacionamentos e facilitar a vida dos comerciantes, sendo esse um pedido da Associação Comercial e da CDL.
Informou ainda que no próximo dia 15 de setembro, estarão realizando um amplo debate sobre a Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional, com a presença do senador Efraim Filho e possivelmente de Veneziano Vital do Rêgo.
Ele disse que espera ter uma ampla discussão trazendo informação e que eles têm a obrigatoriedade de desempenhar esse papel e de facilitar a vida daquele que produz, como exemplo, ampliando o microcrédito, através da realização de operações de créditos dos comerciantes, por meio de cooperativas.
SAÚDE
Fabiana Gomes (PSD) subiu à Tribuna para agradecer pela democratização da odontologia na cidade, visto que Campina Grande recebeu o primeiro Odontomóvel, sendo possível ampliar o acesso da população a esse serviço. Segundo a vereadora, são 119 equipes de saúde, sendo 64 de saúde bucal.
De acordo com Fabiana, por meio da aquisição do Odontomóvel, com recursos próprios, será possível levar o consultório até as escolas, até as ações sociais e na realização de caravanas, realizando a aplicação de flúor, restaurações odontológicas e fazendo a triagem de lesões potencialmente malignas. Ela ressaltou que o câncer de boca é um dos mais incidentes no Estado devido ao clima.
Fabiana registrou ainda que a odontologia é muito mais do que sorriso, é trazer dignidade e autoestima aqueles que mais precisam. Por fim, deixou o registro que desde o início do seu mandato esse era um dos pleitos e que essa ampliação do acesso era um sonho, e agradeceu ao gestor Bruno Cunha Lima, além do secretário Dr. Gilney e ao Coordenador de Saúde Bucal, o Dr. Tony.
Luciano Breno (PP) também tratou sobre o projeto que chegou à CASA, que trata de uma adequação ao orçamento da Prefeitura, para pagamento dos enfermeiros e técnicos de enfermagem. Ele também falou sobre a comemoração do dia 7 de setembro, relembrando o significado da Pátria, na época em que o vereador era criança e as instituições educacionais cantavam o Hino Nacional. Ele disse que existia uma matéria chamada OSPB, que buscava resgatar o sentido da pátria, diferentemente dos dias atuais.
Em seguida, disse que este talvez não seja um dos melhores tempos do país, nem os melhores ensinamentos e orientações. Nesse sentido, informou que protocolou um projeto que autoriza a instalação em Campina Grande do Programa I Marcha das Escolas, que de acordo com o vereador, visa valorizar a Pátria, o Hino Nacional, retomando as bandas marciais e a expectativa de que dias melhores virão para o Brasil.
Anderson Almeida (MDB) agradeceu ao presidente, pois no dia 7 de setembro poderá comemorar junto aos profissionais de enfermagem, pois através de recursos do Governo Federal, será possível a realização do pagamento do piso dos enfermeiros, assim como estão acontecendo a reabertura de restaurantes populares, por meio do Programa de Saúde e Segurança Alimentar e a ampliação do acesso a odontologia, através do Programa Brasil Sorridente.
Sobre o piso dos enfermeiros, informou que o Governo Federal destinou 10 milhões, 832 mil e 248 reais, advindo de duas portarias extremamente necessárias. Anderson também informou que o recurso passará pela Secretaria de Saúde, que terá a oportunidade de administrar de forma correta esses recursos, uma vez que as entidades filantrópicas também estão inclusas e precisarão receber para realizar o pagamento dos profissionais que atuam nas entidades.
Pimentel Filho (PSD), solicitou um aparte, destacando que a esperança do governo municipal, tem sido o governo federal, sendo demonstrado pela própria bancada de situação.
Rostand PB (PP), pela liderança do PP, parabenizou a fala do vereador Anderson Almeida. “Com a chegada do Programa de Saúde e Segurança Alimentar do Governo Federal, acredito que vai melhorar, mas é preciso cobrar”, destacou.
Waldeny Santana (UNIÃO), disse que para fazer justiça, é preciso mencionar o nome do grande articulador do retorno do restaurante popular do Distrito dos Mecânicos, que é o senador Veneziano Vital do Rêgo, através da destinação de recursos.
DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
Olimpio Oliveira (UNIÃO) na Tribuna tratou a respeito das decisões do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à flexibilização na lei do porte de drogas ilícitas. Ele disse que estão empenhados em estabelecer que se a Polícia encontrar pessoas portando a quantidade de 60g de maconha, estas não serão presas, caso justifique-se que é para consumo próprio.
O vereador informou que acompanhou todo o julgamento da sessão e que o ministro Luís Barroso, disse ‘’eu continuo achando que 100g resolve o nosso problema’’. Olímpio esclareceu que o problema citado se refere ao hiper encarceramento de jovens primários. Além dessa declaração, na justificativa do voto da ministra Rosa Weber, ela disse que esteve visitando alguns presídios do Brasil e ficou chocada com a crise de segurança pública que encontrou no Rio Grande do Norte, com a prisão de ‘meninos e meninas’.
Olímpio relembrou a ministra, que tais ‘meninos e meninas’ são traficantes de drogas e que desde 2006 não se prende mais usuários de drogas. Com as declarações proferidas pelos ministros, o vereador disse que eles tentam fazer com que a sociedade brasileira acredite que aqueles que foram presos por relações com drogas, talvez sejam usuários.
Além disso, ele colocou que a grande tese é que se combate o consumo de drogas, flexibilizando o uso. No entanto, ele questionou a tese, perguntando qual a lógica de se flexibilizar o uso e combater o tráfico, visto que não existe institucionalização da compra de drogas. “Onde ele vai comprar a sua droga? Vai comprar nas farmácias? Na hora que você flexibiliza o consumo, está operando a favor do tráfico”, frisou.
Ele ainda esclareceu que não defende a institucionalização do comércio de drogas no País, mas é importante que exponha essas informações de forma clara com a sociedade.
Olímpio também pontuou que para quem acredita que se acaba com o tráfico liberando o consumo, a droga mais traficada no país não é uma droga ilegal, mas o cigarro contrabandeado. Por fim, disse que o STF deveria estar trabalhando na efetivação do art. 23 da lei 11.343/2006, que prevê que os governos devem oferecer tratamento ao usuário de dependentes de drogas, com prioridade ao atendimento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais. “Esse sim deveria ser o papel do STF, estar cobrando isso, estar cobrando as ações preventivas e a reinserção social e econômica do dependente químico”, concluiu.
MOÇÃO DE APLAUSOS
Através do requerimento nº 4229 de 2023, o presidente Marinado Cardoso, requer desta CASA, em conformidade regimental, Moção de Aplausos (felicitações) a Edson de Souza, pela passagem do seu aniversário.
A vereadora Fabiana Gomes também fez o registro do aniversário de Edson de Souza, transcorrido nesta quarta-feira (6).
TRIBUNA
Jô Oliveira (PCdoB) registrou que Campina Grande tem sido melhor recebido pelo atual governo federal, sendo esse um registro do próprio chefe do Poder Executivo e a vereadora reforçou o quanto é importante manter essa relação democrática. Jô também concordou que é importante reconhecer o lugar do senador Veneziano, como disse o vereador Waldeny Santana, no entanto que é preciso compreender o papel do governo federal, pois se não fosse o atual presidente, não existiria a mesma abertura e que é só comparar com o governo anterior.
Com relação a votação do requerimento de urgência, no que se refere a inclusão do projeto de Segurança Alimentar e Nutricional, ela destacou que essa já foi uma pauta do vereador Anderson, Rostand, Pimentel, assim como do seu mandato e que se a pauta chegou, é por vontade política do Governo. “Se a gente não consegue perceber isso, não temos a leitura real do país”.
Ela disse que viu uma matéria que informa que o município de Campina Grande está se organizando para receber a Casa da Mulher Brasileira. Destacou que apesar de ser um equipamento necessário, esse é um indicador ruim, que demonstra a necessidade de assistência.
Ela citou o jornalista Josinaldo Ramos, que foi condenado por estupro de vulnerável e que antes de ontem, um jogador da seleção brasileira foi afastado por agressão da sua namorada. A vereadora recordou que essa violência está presente em todos os ambientes da sociedade e que é preciso falar em todos momentos, pois muitas dessas pessoas, podem ser criminosas. Com isso, a vereadora pontuou a necessidade do retorno do Conselho dos Direitos das Mulheres de Campina Grande, além de outros conselhos.
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Foi aprovado o requerimento de urgência nº 4232, que considera de urgência especial a tramitação dos Projetos de Lei ns.º 283, 284, 285/2023, na ordem do dia da presente Sessão Ordinária, em 6 de setembro de 2023, e PL 186/2023 de autoria da vereadora Ivonete Ludgério.
O requerimento de urgência foi discutido pelos vereadores Anderson Almeida, Jô Oliveira, Rostand Paraíba, Anderson Almeida pediu ponderação e retirada do requerimento de urgência, o projeto de lei nº 283, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores educacionais na rede municipal de ensino de campina grande, revogando a lei n.º 6.151, de 5 de outubro de 2015, justificando a insuficiência no tempo para debate do projeto.
Os vereadores Pimentel Filho e Rostand Paraíba concordaram com a solicitação do vereador Anderson e a vereadora Jô Oliveira justificou que o projeto que chega à Casa, não é o mesmo que está sendo discutido com outras instâncias, nas comissões, com o próprio conselho e com o Ministério Público e pediu que o projeto não fosse votado no dia de hoje.
De acordo com o vereador Alexandre Pereira, que consultou o líder da bancada de situação Luciano Breno, o projeto não seria retirado do requerimento de urgência e o projeto seguiu para apreciação do plenário. O requerimento foi aprovado por maioria com todos os projetos que foram incluídos como urgência especial.
Votação dos Projetos de Lei
O primeiro projeto aprovado, por unanimidade, foi o PL 186, de autoria da vereadora Ivonete Ludgério (PL), que concede o Título de Cidadania Campinense à Dra. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira.
Em seguida, o PL 284, que dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no âmbito do município de Campina Grande, definindo os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, foi destaque para discussão.
A vereadora Jô Oliveira (PCdoB), registrou o caminho para que o projeto de lei chegue à Casa Legislativa e que o projeto estabeleça uma série de normativas para realização das conferências de segurança alimentar e nutricional, com as competências de cada âmbito.
Ela registrou a necessidade de se ter o Conselho, pois ele é quem tem a responsabilidade de abrir o processo para criação de todo o sistema no que diz respeito à efetivação de ações que estabelecem a segurança alimentar e nutricional no município.
Disse ainda que recebeu o manual de orientação para realização das conferências e que o prazo de início é o dia 18 de setembro, o que compreende a necessidade da votação desse projeto, com antecedência. Jô registrou que é preciso se criar uma comissão extraordinária enquanto não se estabelece o conselho.
Luciano Breno (PP) registrou a atuação do seu mandato em defesa e luta diária da categoria dos profissionais da nutrição, com a instituição de leis importantes, além do diálogo com a gestão passada, sugerindo a implantação do sistema em que traz segurança alimentar e nutricional ao município. Ele também registrou o seu pedido ao senador Veneziano, que seja incluído em suas temáticas o nutricionista na saúde da família, além do piso salarial e a jornada de trabalho. ‘’O projeto chegou por meio de uma batalha que vem sendo feita e felizmente todos conscientes’’ – disse.
Anderson Almeida (MDB) também registrou o programa nacional que trata sobre o tema de segurança alimentar e todas as portarias e leis que retornam, sendo leis readequadas do ano de 2004, 2006 e 2010. O vereador ainda pontuou que isso também foi destruído pela gestão municipal atual, com o fechamento de cozinhas comunitárias e registrou a importância de aprovar o projeto, esperando que todos os conselhos sejam retomados rapidamente, para que Campina Grande não fique de fora do Plano Nacional Da Segurança Alimentar e possa garantir recursos.
Pimentel Filho (PSD) lamentou que o projeto chegue só ao final da gestão municipal e espera que de fato, todos os conselhos, consigam se reunir e vencer todas as etapas.
Eva Gouveia (PSD) citou que as ações de abertura de restaurante comunitário pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, é uma dívida que o mesmo possui com Campina Grande, visto que ele foi o gestor responsável pelo fechamento. ‘’Sei o que aconteceu quando estava na Secretaria de Assistência Social e o quanto foi difícil’’ – frisou.
Pimentel Filho (PSD), no encaminhamento de votação, concordou com a fala da vereadora Eva Gouveia, mas também registrou que Romero Rodrigues passou 8 anos reclamando de pendência de pagamentos de alimentos. Nisso, ressaltou o mérito do senador que conseguiu trazer novamente e encaminhou para votação favorável.
Luciano Breno (PP), no encaminhamento de votação, registrou que essa é uma velha política e que esse é o momento de pensar a importância dos resultados e do que chegará de benefício para a população. ‘’Devemos comemorar o que está sendo feito e o resultado de mais de 10 mil refeições desde o primeiro dia que abriu, que é o restaurante do Distrito dos Mecânicos’’ – disse. Pr. Luciano Breno encaminhou para aprovação do projeto.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Em discussão, o PL 285, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Campina Grande, teve destaque pelo vereador Anderson Almeida (MDB), que justificou o seu voto favorável. O vereador mencionou que na suplementação aprovada outrora na CASA com o seu voto contrário, a destinação de recursos difere do projeto atual. O projeto anterior, segundo ele, era de investimentos viários, de destinação para execução de obras de Campina Grande, transformada para que pudesse pagar recursos com operação de crédito. Já a suplementação atual, foi o Governo Federal quem encaminhou e a saída dela é para pagamento dos profissionais de enfermagem. Nisso, o vereador se colocou favorável, visto que a prefeitura e a secretaria de saúde irão apenas repassar os recursos.
Pimentel Filho (PSD) complementando a fala do vereador Anderson, mencionou que o projeto e a autorização é positiva para a cidade, inclusive para finalizar uma grande luta dos servidores da saúde pelo seu salário base, sendo uma suplementação a custo zero e a custo de uma grande luta da categoria. Ao contrário, citou que a lei anterior, é negativa para a cidade, visto que é um empréstimo e que retira dinheiro para obras e repassa para custeio.
Alexandre Pereira (UNIÃO), acrescentou que a gestão municipal terá que fazer uma complementação na ordem de 3 milhões mensais visto que os recursos estão disponíveis até dezembro e depois não se sabe de onde será possível a retirada de recursos. Além disso, informou que os valores enviados deveriam ser na ordem de 14 milhões, mas o que chegou, foi apenas 10 milhões.
Pimentel Filho (PSD) acrescentou que está presente na lei a obrigatoriedade da complementação municipal na saúde do município.
Jô Oliveira (PCdoB) registrou que essa é uma grande luta e que apenas devido à pandemia se tem a possibilidade de fazer esse debate, mas que esse é apenas o começo. ‘Ainda haverá muita luta para que a legislação federal seja descongelada, herança da outra gestão’.
Por fim, a vereadora mencionou que também é importante falar da ausência de registro dos profissionais junto ao COFEN, além da quantidade de profissionais que estão trabalhando
Luciano Breno (PP), registrou que esses são profissionais que lutaram e se entregaram de corpo e espírito para salvar o máximo de pessoas possíveis, enfrentando um vírus que não sabia o seu comportamento.
Encaminhamento
O líder da oposição, Pimentel Filho (PSD), fez um encaminhamento contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº283 de 2023 e solicitou votação nominal.
O líder da situação, Luciano Breno (PP), fez um encaminhamento favorável. A matéria foi aprovada por maioria, 13 votos favoráveis e 8 votos contrários
Na segunda e terceira votações, o resultado se manteve.
