O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), vetou um projeto de lei que previa transformar em preferencial todos os caixas e guichês de estabelecimentos públicos e privados de João Pessoa. O veto foi publicado no Diário Oficial de João Pessoa.
Para vetar a matéria, Cícero argumentou que o projeto de lei, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, é inconstitucional e que, mesmo que tenha sido bem intencionado, não pode ser sancionado.
“Considerando o princípio fundamental da igualdade, ao estabelecer os guichês de atendimento prioritário, a Lei busca tratar igualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas a partir do momento em que todos os guichês disponíveis se tornam preferenciais, percebe-se uma clara violação a essa busca pelo tratamento igualitário. Há um desequilíbrio na garantia de igualdade incorporada ao atendimento preferencial”, justificou o prefeito.
Confira:
