Na reunião desta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a um projeto do Executivo Municipal que cria o programa municipal denominado ‘Procon Vai às Aulas. O colegiado também acatou o projeto que autoriza abertura de crédito para custeio desse programa. Ao todo, receberam parecer favorável 46 matérias, dentre as quais 41 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR). Outros oito PLOs receberam parece contrários. Ainda foram mantidos oito vetos do Executivo Municipal e um rejeitado. Ainda nessa votação seis PLOs foram retirados de pauta, três receberam Pedido de Vista e um foi arquivado.
O PLO 654/2021 aprovado hoje na CCJ cria o programa municipal denominado ‘Procon Vai às Aulas’, para capacitação de jovens em educação para o consumo e habilidades sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). De acordo com o documento, podem se inscrever para participar do Programa estudantes devidamente matriculados no 9º ano do ensino fundamental da rede municipal em situação de vulnerabilidade social e econômica. Haverá uma seleção feita pela Secretaria de Educação e pelo Procon-JP e os aprovados terão direito a uma bolsa que será repassada durante dois meses, período da duração do curso. Ainda fica determinado que os valores das bolsas e auxílios financeiros concedidos no âmbito do ‘Procon Vai às Aulas”, serão definidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, a cada exercício. Já o PLO 655/2021, que também foi acatado, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil, destinados ao custeio desse Programa municipal.
Outros dois projetos do Executivo receberam parecer favorável: o PLO 625/2021, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/ Fundo Municipal de Saúde (FMS) no valor de R$ 3.752.704,78; e o PLO 645/2021, que autoriza realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/ Fundo Municipal de Saúde (FMS), através de instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no órgão, no vigente orçamento, no valor de R$ 26.846.150,00.
Entre os projetos dos vereadores acatados pela Comissão foram destaque os seguintes: o PLO 524/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Município de João Pessoa, através de uma disciplina tendo como fundamento o reconhecimento de que se trata de tecnologia desenvolvida para melhorar o bem-estar humano; o PLO 554/2021, do Bispo José Luís (Republicanos) que dispõe sobre a política de incentivo e fomento às mídias digitais, adotando medidas que estimulem a produção desse setor; o PLO 620/2021, de Tanilson Soares (Avante), que institui o programa ‘Emprego Cidadão’, destinado à contratação de pessoas que realizam tratamento de dependência de drogas lícitas e ilícitas em instituições reconhecidas pelo Município, propiciando a reinserção social e o acesso ao mercado de trabalho; e o PLO 643/2021, de Carlão (Patriota), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.
Um veto, o 29/20221, foi rejeitado e habilita à promulgação o PLO 2139/202º, do então vereador Helton Renê, que institui o 19 de agosto como o ‘Dia Municipal do Artista de Teatro’ na capital paraibana. Já os três PLOs que receberam Pedido de Vista do presidente da CCJ, Odon Bezerra (Cidadania), para melhor análise, foram os seguintes: o 511/2021, de Guga (Pros) que proíbe o uso e a comercialização de coleiras eletrificadas ou de choque em animais e os 526/2021 e 530/2021 de Marcos Henriques (PT), um estabelecendo que os estabelecimento comerciais que tiverem serviço de som para reprodução musical poderão aderir voluntariamente à iniciativa de inserção em sua programação diária de músicas de compositores e interpretes pessoenses e/ou paraibanos e o outro criando ações de incentivo à implantação de Hortas Sociais, Comunitárias e Solidárias na cidade de João Pessoa. Por sua vez, o vereador Odon Bezerra teve acatado o Projeto de Resolução (PR) 10/2021, de sua autoria, que institui o Museu da Imagem e do Som da Câmara Municipal de João Pessoa (MIS/CMJP), que consiste em um acervo online audiovisual das sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas, frentes parlamentares e demais atividades legislativas realizadas no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Homenagens acatadas
O colegiado também foi favorável a quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades da cidade: o 18/2021, do Coronel Sobreira (MDB), outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao comandante do Exército Brasileiro, Eduardo de Morais Milanez; o 23/2021 e o 24/2021, ambos de autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), outorgando a cidadania pessoense aos médicos Maria Madalena Pessoa Caldas e Paulo César Silva Matheus, respectivamente; e o 25/2021, do vereador Zezinho Botafogo concedendo a Comenda Cultural Ariano Suassuna à Livraria do Luiz.
