Por 291 votos a 87, o Penário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2999/19, de autoria do Executivo. A proposta permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes junto ao INSS com pedidos de revisão ou concessão de benefício. O PL seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o texto aprovado, o pagamento será garantido ao respectivo tribunal para as perícias já realizadas e as que venham a ser feitas em até dois anos após a data da publicação da futura lei. Também poderão receber o pagamento as unidades da Justiça Estadual que julgam esses processos nos locais desprovidos de vara federal.
Antes da votação, o relator da matéria, deputado Hiran Gonçalves (PP-PR), reformulou o seu parecer e passou a recomendar a aprovação do substitutivo do Senado ao PL do governo. A exceção é para o artigo que cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais em que se busque a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios administrados pelo INSS.
Durante a sessão, o Plenário rejeitou destaque do PT e manteve a limitação de julgamento de causas previdenciárias na Justiça Estadual somente aos casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 km de município sede de vara federal. Atualmente, não há limite de quilometragem especificado.
O Plenário também rejeitou outro destaque do PT e manteve a competência atribuída ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgar recursos de processos relacionados à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios dos servidores da União, dos estados e dos municípios. Com informações Congresso em Foco.
Redação
