O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, parabenizou na noite de ontem (27), por mio das suas redes sociais, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pela autoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/22), proposta está que foi aprovada ontem no Senado, em dois turnos, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
“Chegando em casa agora e recebendo uma notícia extraordinária que foi a aprovação no Senado de uma PEC de autoria do senador Veneziano que insere os guardas municipais e os agentes de trânsito no rol das forças de segurança do País. Estou passando aqui para comemorar com os nossos agentes de trânsito e s guardas civis municipais não só de Campina, mas do Brasil inteiro essa conquista importante. Parabéns Veneziano e ao Senado”, disse Bruno.
VEJA O VÍDEO DE BRUNO:
ENTENDA O QUE É PEC 37/2022 – Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. A PEC prevê que os municípios serão autorizados a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
O texto também determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
Redação
