Decorrido mais de um ano da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) para o Estado demitir do seu quadro servidores admitidos sem concurso público, a secretária de Estado da Administração, Livânia Farias, justificou o descumprimento do acordo alegando que estava “consolidando dados”. O MPE fixou ontem, durante audiência convocada pelo MPE para a gestora prestar esclarecimentos, um novo prazo, até 30 de março, para o governo apresentar levantamento de todos os servidores contratados sem concurso público no âmbito da administração direta e indireta do Estado. Com os documentos e informações, o MPE pretende obter uma “radiografia completa do problema” no Estado.
“São essas informações que vínhamos tentando obter desde o ano passado e a secretária justificou que não pôde atender antes porque ela estava consolidando dados”, disse o promotor de Justiça Carlos Romero, coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp).
Livânia Farias informou que, em janeiro deste ano, foram demitidos cerca de quatro mil servidores com a extinção de 191 escolas na Paraíba, fruto de um trabalho conjunto das Secretarias da Educação e da Administração para o reordenamento da área de educação. Livânia atribuiu as contratações feitas na área de educação, em 2011, ao “acréscimo de serviço e início das aulas”. Ela informou, também, que o governo do Estado vai nomear, no mês de março, 1.040 aprovados no concurso público realizado em 2011 na área de educação e assumiu o compromisso, perante o MPE, de lançar de imediato um edital para a realização de mais um concurso para o setor. Por causa desses procedimentos, Livânia pediu mais prazo ao MPE para poder consolidar os dados antes de apresentar ao órgão.
“Muitos professores pro tempores serão desligados com esse aporte de novos servidores”, explicou o promotor Carlos Romero. O TAC firmado entre o MPE e o Estado no ano passado previa, inicialmente, o desligamento de 50% dos servidores contratados sem concurso público na máquina administrativa estadual, atendendo à recomendação do órgão para cumprir o que prevê a Constituição Federal acerca da regra do concurso público. Mas, apesar das demissões, houve novas contratações no decorrer de 2011. Segundo justificou a secretária Livânia, o acréscimo na folha de temporários teria ocorrido devido a um incremento de demanda, sobretudo, na área de educação, em razão do início do ano letivo e da implementação de programas e projetos no âmbito da Secretaria da Educação.
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