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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), votou e aprovou três projetos de grande relevância para o País. Inicialmente, os senadores da Comissão aprovaram o relatório do senador Vital do Rêgo, ao novo Código Penal (PLS 236/2012). O novo relatório dificulta a progressão de penas, pune pessoas que aliciarem vítimas de trabalho escravo, permite que empresas sejam punidas criminalmente pelos atos de seus diretores, entre outras novidades. Para Vital do Rego, presidente da Comissão e relator do projeto, o novo Código Penal traz grandes avanços sobre o atual, que já tem 74 anos.

Na mesma sessão, a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou a proposta (PLS 606/2011) que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT para tornar mais eficiente a cobrança dos débitos já reconhecidos pela justiça trabalhista. O projeto, de autoria do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, partiu de uma sugestão do Tribunal Superior do Trabalho, e fixa novas regras para o cumprimento das sentenças e execução dos títulos extrajudiciais em favor dos trabalhadores.

Foi aprovado ainda nesta quarta-feira, o projeto determinando o fim da Resolução 429/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige emplacamento e obtenção de Certificado de Registro Veicular (CRV) para máquinas agrícolas.

O autor do projeto (PDS 124/2013), senador Blairo Maggi (PR-MT), explica que o emplacamento e o certificado são exigências para veículos que circulam por “vias terrestres abertas”, não sendo o caso, como afirma, das áreas no interior das fazendas, onde circulam as máquinas agrícolas.

Em seu relatório, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) acrescentou que a norma do Contran resultaria em aumento de custos para os produtores, uma vez que o emplacamento de tratores e de outras máquinas agrícolas estaria associado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento anual e do seguro obrigatório (DPVAT).

No voto, lido pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), Petecão afirma ainda que os tratores não seriam “veículos propriamente ditos”, mas equipamentos para a produção agropecuária, embora reconheça que utilizam vias públicas “para deslocamentos em caráter excepcional”.

BG