A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba acusa o governo do Estado, através do delegado geral adjunto da PC, de publicar portaria que aumenta a carga horária de trabalho dos agentes, sem qualquer benefício.
Em nota, a Aspol diz que o delegado geral de tentar instituir “trabalho escravo” na Polícia Civil paraibana.
Leia a nota na íntegra:
O DELEGADO GERAL ADJUNTO ATROPELA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL, A TUTELA ANTECIPADA E, COM ESTA
ATITUDE, DESRESPEITA E DESMOTIVA OS POLICIAIS:
O DELEGADO GERAL ADJUNTO DE POLICIA CIVIL publica portaria Nº 869/12, no uso de atribuições que NÃO lhe são conferidas pelo artigo 9º, e seus incisos, c/c o artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº. 85, de 12 de agosto de 2008, ATROPELANDO A LEI E FALTANDO COM RESPEITO AOS POLICIAIS CIVIS no intuito de aparentemente gerar TRABALHO ESCRAVO na instituição.
Apesar da Lei Orgânica da Polícia Civil estabelecer carga horária de 40 horas semanais ou plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga e da concessão de tutela antecipada, obtida nos autos do Processo nº. 200.2010.025.676-3, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinar que o Estado cumpra a lei e se abstenha de escalar Policiais que não se disponibilizaram para trabalhar em horário extra, o Del. Geral Adjunto sem competência Legal e em desacordo com a legislação em vigor publica portaria Nº 869/12 a qual regula e estabelece CONVOCAÇÃO OBRIGATÓRIA, desrespeitando a lei e a todos os Policiais Civis.
Além da desvalorização, da falta de reconhecimento, do menosprezo e desrespeito, querem também suprimir as poucas horas de folga do Policial ESCRAVIZANDO-OS em convocações para trabalhos Extras.
Se o próprio Delegado Geral Adjunto aparentemente descumpre a Legislação em vigor, qual exemplo a ser seguido pelos profissionais hierarquicamente subordinados?
Deve-se cumprir ordem ilegal?
A ASPOL/PB estará ingressando com as medidas legais cabíveis para que absurdos como este não procedam na nossa instituição e para que os responsáveis sejam penalizados, pois quem deveria incentivar e fazer cumprir a Lei, aparentemente e infelizmente incentiva o descaminho e o erro dentro da Polícia Civil.
João Pessoa/PB, 08 de janeiro de 2013.
A ASPOL SOMOS TODOS NÓS.
Sandro Roberto Bezerra
Presidente
