A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a redução de 100% do valor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – devido na transmissão ou doação dos imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa.
Essa matéria faz parte do projeto Viva o Centro, que vai conceder incentivos fiscais para empresários e para que pessoas físicas possam morar no Centro Histórico de João Pessoa. A propositura segue a linha de iniciativas públicas para proporcionar o resgate econômico e social para os imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa, que será delimitada por Decreto do Poder Municipal.
Para melhorar a situação, tanto o Governo quanto a Prefeitura de João Pessoa vão lançar pacotes de incentivos fiscais para que empresários voltem a ocupar a área.
Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto 766/2023, que institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica na Paraíba. De acordo com o autor da proposta, o deputado Chió, a iniciativa será realizada anualmente, sempre na terceira semana de maio.
“Estabelecer uma semana para a maternidade atípica, é dar voz a estas mães que, por vezes infinitas, são porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães, considerando a tristeza profunda que vivenciam pela perda do filho idealizado, chamado de “luto materno”, perpassando pelos estágios iniciados com a negação, culpa, revolta e outros sentimentos, até alcançarem a aceitação. É possibilitar o ativismo, engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma rede de apoio”, detalha o deputado.
Também foi aprovada pela Casa de Epitácio Pessoa a autorização ao Poder Executivo para contratar a operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o limite de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) destinados a implantação do Projeto Paraíba+ Infraestrutura, Ciência e Inovação.
VETO
Os deputados mantiveram a aprovação do projeto de lei 147/2023, de autoria do deputado Tanilson Soares, que institui a Rede Estadual de Acolhida e Proteção às crianças e órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica, no Estado da Paraíba. Segundo o parlamentar, dados estatísticos apontas que todo ano, duas mil crianças ficam desamparadas: mães assassinadas e pais presos, sem uma rede de proteção, família pena para se reestruturar.
