Ficou claro ontem que o Supremo Tribunal Federal (STF) manterá nas mãos do ministro Edson Fachin (foto) a relatoria dos casos associados à delação da JBS – e não reverá o acordo firmado entre a Procuradoria Geral da República (PGR), os irmãos Joesley e Wesley Batista e outros executivos e funcionários do grupo.
Fachin e o ministro Alexandre de Moraes já votaram por manter tudo como está. Em suas manifestações na animada sessnao de ontem do STF, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux também deram a entender que votarão de forma idêntica.
O motivo é óbvio. Se houver qualquer sombra de ameaça sobre um acordo de delação firmado com o Estado, por meio do Ministério Público, quem confessará seus crimes em troca de redução de pena? A insegurança jurídica gerada nesse caso acabaria, para todos os efeitos, com qualquer perspectiva de “prêmio”, portanto com qualquer delação.
De acordo com os ministros que defendem a homologação das delações, elas são apenas um passo formal na obtenção de provas. Não acarretam que, ao aplicar as penas, o juiz encarregado do processo precise seguir à risca os termos firmados. Ele tem autonomia para acatar ou rejeitar as provas recolhidas, na hora de firmar sua opinião. O acordo de delação é levado em conta na hora da sentença – mas não é a sentença.
O principal fantasma a pairar sobre o julgamento é, naturalmente, a delação da JBS. E quando o Ministério Público desiste de apresentar denúncia contra os delatores, como fez com Joesley, Wesley e companhia? E quando o “prêmio” parece bom demais para o criminoso confesso? “A Procuradoria pode muito, mas pode tudo? É isso que a lei autoriza?”, perguntou o ministro Gilmar Mendes, conhecido por suas posições contrárias ao que qualifica como “abusos” de juízes e procuradores na Operação Lava Jato. Gilmar também levantou outra questão: que fazer quando a delação adota medidas contrárias à legislação?
Ambas as questões são respondidas pelo trâmite do processo. O próprio juiz poderá, diante das provas e análises, pedir na fase da sentença a revisão de qualquer um dos termos do acordo – sejam ilegalidades comprovadas ou até a imunidade concedida a criminosos. A homologação é apenas uma fase formal, que atesta a legalidade na obtenção dos depoimentos e provas da delação, não sua veracidade.
O debate de ontem deverá prosseguir na sessão de hoje. Mas o provável resultado positivo para a PGR não deverá criar ilusões sobre os rumos da Lava Jato. Na fase atual, a operação vem sofrendo pressão em várias frentes:
1) A Segunda Turma do STF reviu critérios adotados em Curitiba para as prisões preventivas e libertou o petista José Dirceu;
2) O mandato do procurador-geral Rodrigo Janot acaba em setembro; o presidente Michel Temer deverá substituí-lo com um nome mais dócil ao pleito dos políticos de Brasília;
3) O novo ministro da Justiça, Torquato Jardim, deverá substituir o diretor-geral da Polícia Federal (PF), cujas verbas e recursos para investigação têm sofrido redução sistemática;
4) Prosseguem no Congresso as tentativas de aprovar legislação destinada a deter a Lava Jato, em especial a nova lei sobre o abuso de autoridades. Necessária há muito tempo por vários motivos, ela conveniente neste momento por um só: conter Ministério Público e juízes.
5) O prório Janot decidiu separar as acusações de caixa dois nas denúncias que prepara contra os políticos, para isolá-las de crimes mais graves, como corrupção passiva ou lavagem de dinheiro. No Congresso, o tema uniu partidos rivais. Não está afastado o espectro de uma anistia vergonhosa.
A principal pressão continuará a vir do Supremo, onde um grupo de ministros (Gilmar, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e o próprio Marco Aurélio) tende a adotar nos julgamentos posturas de defesa dos direitos dos réus e acusados – conhecidas como “garantistas”.
Trata-se, no caso da Lava Jato, de um garantismo de ocasião, motivado por preocupações políticas. Mas elas não o tornam ilegítmo. Os ministros são autônomos e soberanos para decidir. A votação de ontem e hoje poderá aliviar um pouco aquela sensação de que a Lava Jato está à beira do precipício. Mas não muito. Qualquer empurrãozinho, ela balança de volta.
Fonte: G1
