“A Assembleia Legislativa da Paraíba está cumprindo seu papel, fazendo o que é certo. Já o Governo do Estado está faltando com a verdade com a população, que está sendo prejudicada com o corte de verbas da Defensoria Pública do Estado”. Esta é a afirmação feita nesta segunda-feira (6) por Madalena Abrantes, presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos.
Para a defensora, a ALPB está cumprindo seu papel, ao não permitir que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) seja votado antes que o documento retificado seja novamente analisado pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. “Se os deputados vão apreciar novamente um projeto que delimita o orçamento do Estado para o próximo ano, é preciso equilíbrio e saber o que foi modificado, saber como ficou o projeto”, ressalta.
Madalena Abrantes também elogiou a forma como a ALPB tem conduzido este caso. “A Assembleia abraçou esta causa da Defensoria porque sabe o que é correto. Para conseguirmos a autonomia da Defensoria tivemos de entrar na Justiça contra o governador. Agora é a mesma coisa para cumprir o nosso orçamento. O Governo tenta confundir o povo paraibano e ainda diz que vai tirar verba da saúde para colocar o povo contra a gente, quando ele pode simplesmente utilizar a verba e contingência, ou até mesmo da Comunicação”, enfatizou.
Entenda o caso – Em 2011, o deputado Vituriano de Abreu (PSC) apresentou uma emenda para inclusão de R$ 15,5 milhões no orçamento da Defensoria Pública para verba de custeio, que seria utilizada na aquisição e manutenção de equipamentos. Seria um ônibus, para que o órgão pudesse atender à população de forma itinerante, e um caminhão baú, para distribuir material para os defensores públicos em todo o Estado.
A emenda foi aprovada e sancionada pelo governador, passando a ser lei. Só que a Defensoria incluiu esses R$ 15,5 milhões no orçamento de 2013, mas o Governo não repassou o valor. A Defensoria então entrou na Justiça para reaver este dinheiro. Em 2014, o Governo repetiu o mesmo orçamento de 2013, com o reajuste de 6,7%, ficando em R$ 55 milhões. Já a Defensoria Pública briga pelo cumprimento da lei, que vai garantir uma maior abrangência do órgão na Paraíba, e pleiteia R$ 71 milhões, com o acréscimo dos R$ 15,5 milhões e o reajuste linear de 6,7%.
LOA travada – O projeto da LOA 2014 tramitava na Assembleia quando a Associação Nacional dos Defensores Públicos entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo que o Governo do Estado cumprisse a execução da emenda do deputado Vituriano de Abreu, com a adição dos R$ 15,5 milhões ao orçamento da Defensoria Pública.O STF então mandou suspender a tramitação do projeto da LOA 2014 na ALPB para que o Governo retificasse o documento com o novo valor. Assim que o documento foi entregue na Assembleia, a Comissão de Orçamento solicitou prazo de 15 dias para analisar o projeto retificado, que é composto por quatro volumes.
