O Diário de Justiça da União disponibilizou nesta quinta-feira (05) decisão do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, determinando o arquivamento do inquérito nº 4.099, “instaurado para investigar suposto crime previsto no art. 90 da Lei 8666/93, no âmbito do Município de Campina Grande/PB, quando era prefeito o ora Deputado Federal Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, em razão da suspeita de irregularidade na contratação da empresa Construtora Wallace Ltda”.
A decisão seguiu manifestação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que entendeu “ausente qualquer indício concreto de contratação irregular ou fraudulenta da Construtora Wallace Ltda. pelo Município de Campina Grande/PB”. Segundo Janot, “do exame dos autos, constata-se que não há qualquer documentação que indique a contratação da Construtora Wallace Ltda pela Prefeitura de Campina Grande, inclusive na gestão de Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto”.
Em dois anos de investigação, não se verificou qualquer contrato entre a Prefeitura de Campina Grande e a empresa, fato verificado através do Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB e de documentação fornecida pelos secretários de Administração e de Obras, e do próprio Gabinete do Prefeito, da atual gestão da Prefeitura de Campina Grande.
O Procurador-Geral da República diz que as informações fornecidas pela atual gestão da Prefeitura de Campina Grande, “corroboradas pela consulta realizada no Sistema Sagres ON Line do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba atestam a ausência de contratação da Prefeitura de Campina Grande com a Construtora Wallace Ltda”.
Rodrigo Janot finaliza afirmando que, em razão do que foi exposto, “não se justifica o prosseguimento das investigações perante o STF” e requer “o arquivamento do presente inquérito ante a inexistência de indícios mínimos da prática de crime por parte do Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto”.
Dois anos de investigação, nada de ilegalidade – O advogado Luciano Pires, que defende o deputado, disse que “por mais de dois anos Veneziano foi investigado a respeito de suposta contratação da empresa Wallace Ltda, cujas licitações com Municípios e órgãos públicos foram objeto de extensa apuração”.
Luciano considerou “injustificável a remessa do inquérito ao Supremo, apesar das inequívocas constatações, devidamente documentadas, de legalidade na conduta de Veneziano como prefeito, inclusive com a inexistência de, ao menos, um contrato com a citada construtora”.
O advogado assinalou que tem “plena segurança de que a Justiça, com a análise detida e cautelosa que vem efetuando, afastará todas as acusações promovidas contra Veneziano”.
