A Câmara dos Deputados chegou a abrir nesta segunda-feira (10) a sessão para votar o projeto que prevê recuperação fiscal dos estados em crise financeira, mas adiou de novo a análise da proposta. A nova tentativa de votação do texto ficou para esta terça (11).
Enviado pelo presidente Michel Temer, o projeto estabelece que haverá suspensão do pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as chamadas contrapartidas (entenda mais abaixo).
A discussão em plenário sobre a proposta começou na quarta-feira (5) da semana passada, mas, com baixo quórum, a votação foi adiada em um dia. Na quinta (6), novamente com baixa presença de deputados, a análise do projeto ficou para esta segunda(10).
A sessão
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que a proposta seria votada ainda nesta segunda, mas, por volta das 21h15, encerrou a sessão do plenário e remarcou a análise do projeto para esta terça.
No momento em que Maia encerrou a sessão, o painel que registra a presença de deputados em plenário indicava 341 parlamentares, mas, na avaliação do presidente, o projeto de recuperação dos estados deve ser analisado com, pelo menos, 400 dos 513 deputados presentes.
Isso porque, por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta precisa de, pelo menos, 257 votos favoráveis.
“Não vamos correr o risco de votar com quórum de menos de 400 deputados porque a situação dos estados, do Rio, pelo menos, é tão dramática, que a gente não pode correr o risco de votar com menos de 430 deputados. Amanhã [terça, 11], a gente vai ter quórum, amanhã [terça] a gente vai votar e, se Deus quiser, vamos aprovar”, declarou o presidente da Câmara ao deixar o plenário.
Assim como nas últimas semanas, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, acompanhou a sessão do plenário desta segunda. Apesar do adiamento, ele disse que estava “animado” com a perspectiva de que o texto fosse votado nesta terça.
“Saio muito animado porque ninguém esperava esse quórum hoje e se calcula que amanhã haverá uns 450 deputados”, afirmou.
O relator do texto, Pedro Paulo, informou que fará duas modificações no projeto a ser votado para permitir que os estados que aderirem ao programa possam fazer convênios em situações emergenciais, como no caso de um desastre. A segunda mudança é para liberar transferência voluntária de recursos entre os poderes.
Entenda o projeto
Poderão aderir ao regime de recuperação fiscal aqueles estados que comprovarem estar em crise nas contas. A expectativa é que o programa atenda ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul e a Minas Gerais.
Para ter acesso ao benefício, os estados serão obrigados a cumprir uma série de contrapartidas de ajuste fiscal, como a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de servidores.
Para atender às contrapartidas, os estados precisarão, antes, aprovar leis em nas respectivas Assembleias Legislativas. O Rio de Janeiro, por exemplo, já aprovou parte das exigências previstas no texto, como a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Partidos de oposição são contrários ao texto e criticam a possibilidade de os estados poderem privatizar empresas públicas de qualquer área.
Ponto a ponto
Pelo texto apresentado pelo relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), para ter direito de participar do programa, o estado deverá, entre outros pontos:
Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;
Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida;
Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.
Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:
Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
Criar despesa obrigatória de caráter continuado;
Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.
Requisitos
Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:
Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;
Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida;
Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.
Fonte:G1
