A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a Lei nº 10.428, de 20 de janeiro de 2015, do Estado da Paraíba, que reconhece a prática de vaquejadas como atividade esportiva.
“A lei paraibana regulamenta e autoriza atividade que inevitavelmente submete animais a tratamento violento e cruel, em descompasso com o artigo 225, § 1º, VII, da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, diz a ação.
Além da Paraíba, a PGR entrou com ações contra leis dos estados da Bahia e do Amapá. Uma lei do estado do Ceará já foi declarada inconstitucional pelo STF.
A ação da Paraíba foi protocolada na última terça-feira (6) e distribuída para o gabinete do ministro Marco Aurélio. Ele determinou que se busquem as informações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999.
