O Procon de Bayeux segue nas ruas da cidade realizando fiscalizações in loco para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Durante uma das diligências realizada nesta segunda-feira (23/02), uma loja foi notificada por não apresentar a devida precificação nos produtos expostos à venda.
A legislação é clara: todo produto exposto deve conter preço visível, claro e de fácil compreensão para o consumidor. A ausência dessa informação configura irregularidade.
De acordo com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor receber informações adequadas, claras e ostensivas sobre os produtos e serviços. Além disso, o artigo 31 do CDC reforça que a oferta deve assegurar informações corretas, claras e precisas, incluindo o preço.
Entenda:
Todo produto exposto à venda precisa obrigatoriamente ter o preço visível ao consumidor. Essa medida garante transparência, evita constrangimentos e assegura uma relação de consumo mais justa.
O Procon de Bayeux permanece atuante, fiscalizando e orientando para assegurar que o consumidor tenha um consumo justo e consciente.
