A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (24/02) o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), crime ocorrido em março de 2018 no Rio de Janeiro e que também vitimou o motorista Anderson Gomes.
Presos desde março de 2024, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão — conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) — e o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa são apontados pela acusação como responsáveis por planejar a execução. Todos negam participação no crime.
Delação e lacunas apontadas
A denúncia tem como base central a delação premiada do ex-PM Ronnie Lessa, que confessou ter executado Marielle e Anderson Gomes. Segundo seu relato, os irmãos Brazão teriam encomendado o homicídio, com intermediações e encontros presenciais.
Contudo, o processo não supriu, até o momento, todas as lacunas de corroboração. Não há provas independentes que confirmem os encontros descritos por Lessa com os irmãos Brazão, nem registros que comprovem as conversas sobre a encomenda do crime por meio de intermediários.
Também não foram apresentadas evidências autônomas de contato direto entre os Brazão e Rivaldo Barbosa. Segundo a acusação, o delegado teria sido consultado previamente e orientado que o crime não ocorresse em trajeto com origem ou destino na Câmara Municipal, para dificultar as investigações.
A Polícia Federal (PF), no relatório final, reconheceu dificuldades na coleta de provas. A corporação destacou que assumiu o caso quase seis anos após o crime, o que prejudicou a obtenção de novos elementos, como dados de antenas telefônicas do suposto local de encontro entre Lessa e Brazão.
O que diz a PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que depoimentos prestados ao STF e outras provas demonstram que os irmãos Brazão comandavam uma milícia atuante na zona oeste do Rio e exerciam influência dentro da Polícia Civil.
A acusação afirma ainda que houve interferência de Rivaldo Barbosa em investigações conduzidas pela Delegacia de Homicídios, inclusive no caso Marielle — tema de uma segunda denúncia apresentada recentemente contra o delegado.
Para a PGR, as dificuldades em produzir provas diretas seriam compatíveis com o funcionamento de organizações criminosas, especialmente milícias com participação de agentes públicos experientes. Segundo a Procuradoria, Domingos e Chiquinho teriam decidido matar a vereadora para impedir que ela prejudicasse interesses ligados à grilagem de terras na zona oeste, em meio a disputas políticas envolvendo o PSOL.
Outros dois policiais militares, Robson Calixto e Ronald Alves Pereira, também são acusados de participação na trama.
Novas provas e controvérsias
Durante a ação penal, as novas provas apresentadas pela PGR concentram-se sobretudo na suposta atuação dos irmãos Brazão em atividades de milícia. Foram aprofundadas investigações sobre transações suspeitas de terrenos supostamente grilados, além de contatos mantidos por assessores com criminosos da região.
A única prova nova diretamente relacionada ao caso Marielle é um laudo da PF sobre um terreno que, segundo Lessa, teria sido prometido como recompensa pelo assassinato. O documento aponta que a área possuía potencial de exploração econômica por milícia, mas a região não chegou a ser explorada após o crime.
As defesas, por sua vez, buscam anular a delação de Ronnie Lessa. Alegam que o ex-PM mentiu ao atribuir a encomenda do crime aos Brazão para proteger o ex-vereador Cristiano Girão, que chegou a ser investigado no caso. Argumentam ainda que Lessa foi condenado ao lado de Girão por outro duplo homicídio na Gardênia Azul, área de atuação de milícia.
Próximos passos
Ao aceitar a denúncia, os ministros do STF entenderam que havia elementos suficientes para instaurar a ação penal, mas ressaltaram que as acusações precisarão ser confirmadas por provas produzidas ao longo do processo.
O julgamento na Primeira Turma marca uma nova fase do caso, considerado um dos mais emblemáticos da história recente do país. A expectativa é que o processo avance com a oitiva de testemunhas, análise de provas e eventual decisão sobre a responsabilidade dos acusados pela autoria intelectual do crime que chocou o Brasil e teve repercussão internacional.
