Com a implementação da Lei Complementar nº 202/2024, que criou o Juízo das Garantias no Poder Judiciário Estadual, começaram nessa quinta-feira (21) as primeiras audiências de custódia sob a nova sistemática. O Juízo das Garantias terá a responsabilidade de supervisionar a legalidade da investigação criminal, mantendo a imparcialidade dos juízes que atuarão no julgamento. A nova legislação determina que as audiências de custódia sejam realizadas exclusivamente pelas Varas Regionais das Garantias, com o objetivo de assegurar a legalidade das prisões em flagrante e avaliar a concessão de liberdade provisória, exceto durante os plantões judiciais.
Ao aprovar o projeto que resultou na LC nº 202/2024, o Tribunal de Justiça da Paraíba, na gestão do presidente, desembargador João Benedito da Silva, considerou a importância da reestruturação das unidades judiciárias, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional, além de assegurar os direitos fundamentais dos investigados. “O judiciário paraibano reafirma seu compromisso com a Justiça e a equidade, proporcionando um sistema judicial mais robusto e transparente”, realçou o chefe do TJPB.
A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Michelini Jatobá, lembrou que o Juízo das Garantias é uma inovação no processo penal brasileiro, prevista na Lei nº 13.964/2019 (conhecida como “Pacote Anticrime”). “A sua criação visa fortalecer os direitos fundamentais do indivíduo, buscando garantir a imparcialidade do juiz responsável por determinados atos processuais”, ressaltou a magistrada, acrescentando que as cinco Varas Regionais das Garantias, que foram criadas, fortalecem a estrutura das unidades judiciárias criminais no Estado.
A magistrada Isa Monia Vanessa de Freitas Paiva Maciel, do 1º Juízo das Garantias de João Pessoa e região, salientou que o novo sistema é uma figura essencial para assegurar a imparcialidade e a legalidade no processo penal, contribuindo para a proteção dos direitos fundamentais do investigado e o equilíbrio entre as partes no curso da persecução penal. Segundo pontuou, sua criação busca separar as funções de quem supervisiona a fase investigativa, das funções do juiz que irá julgar o mérito da ação penal.
“O Juízo de Garantias representa um avanço significativo na busca por um sistema penal mais justo, equilibrado e respeitoso aos direitos fundamentais. Sua adoção tem o potencial de fortalecer a confiança da sociedade no Judiciário e assegurar que a Justiça seja feita de maneira imparcial e técnica”, enfatizou a magistrada.
De forma inaugural, a Comarca de Patos realizou as audiências de custódia da 5ª Vara Regional das Garantias, colaborando para a implementação do novo sistema no judiciário paraibano.
Conforme a juíza Anna Maria do Socorro Hilário, “a iniciativa reafirma o compromisso do TJPB e da Comarca em proporcionar à sociedade paraibana um sistema judicial robusto e eficiente, garantindo um processo judicial cada vez mais imparcial e equânime, representando um avanço significativo para aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar os direitos fundamentais dos investigados”.
O Gerente de Processo Judicial Eletrônico da Diretoria de Tecnologia da Informação do TJPB, Marconi Edson Cavalcante, comentou que a implantação das Varas Regionais das Garantias no PJe foi um grande desafio para as equipes de sustentação, negócio, aplicações e atendimento da DITEC. Ele destacou o fato de ter implicado na reestruturação das funcionalidades de distribuição e redistribuição de processos do sistema eletrônico para atender as especificidades e competência dessas varas.
“É um projeto de grande envergadura implementado com êxito pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em que a Ditec continuará auxiliando e prestando apoio necessário aos magistrados(as) e servidores(as) na consolidação da implantação das Varas Regionais das Garantias em nosso Poder Judiciário”, realçou.
Para o chefe do Cartório do Juízo das Garantias da Capital, Francisco de Assis Lima Neto, o novo sistema proporciona uma grande melhoria na prestação jurisdicional, tendo em vista a existência de um cartório específico para cumprimentos dos inquéritos, auto de prisão em flagrante, cautelares, e dos atos das audiências de custódias. “Nós atuamos sempre procurando desenvolver um trabalho em equipe, com verdadeira interação entre o pessoal de cartório com o gabinete e vice-versa, com muita determinação e união”, evidenciou.
