A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na manhã desta terça-feira (27), as prestações de contas encaminhadas a seu exame pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri (exercício de 2023), pelo Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios de João Pessoa (Empreender, 2020), e pela Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito (2021), nos dois últimos casos com ressalvas.
Também foram aprovados aditivos a contratos firmados pela Companhia Docas da Paraíba para serviços de gestão ambiental, dragagem e aprofundamento do Porto de Cabedelo (Processo nº 04100/23), pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (Processo nº 07937/23) e contratos decorrentes de Pregão Eletrônico do Instituto Cândida Vargas para aquisição de alimentos.
Por determinação do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos firmados pela Prefeitura de Bayeux, a Auditoria do TCE vai examinar as despesas decorrentes de termo de colaboração entre o Fundo de Saúde do Município e organização social atuante, ali, em Unidade de Pronto Atendimento. A Prefeitura, enquanto isso, deve-se abster de novos pagamentos. O Processo, de nº 01875/24, resulta de representação do Ministério Público de Contas.
A 2ª Câmara entendeu pela irregularidade da Execução Orçamentária e Financeira da Superintendência Executiva de Mobilidade de Santa Rita, com multa de R$ 5 mil ao gestor José Alves de Morais, conforme voto do relator do Processo 01021/21, que trata da matéria, o conselheiro substituto Marcus Vinícius. Cabe recurso.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinícius Carvalho Farias. A sessão desta terça-feira teve o quorum completado com a participação excepcional do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Marcos Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB exibe os julgamentos presenciais e remotos.
