O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o relatório do Vice-Presidente da Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023, aprovado no Senado, que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios em razão do corte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em 2022.
Segundo Veneziano, trata-se da compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, da dedução das parcelas dos contratos de dívida e a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal. Ainda segundo Veneziano, a matéria prevê a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ICMS.
Lula prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que seriam depositados em 2024, para este ano. Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será repassado para os estados. Além desse repasse, Veneziano disse que o governo federal também pretende pagar aos municípios uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios para compensar a queda de arrecadação dos últimos três meses.
O total de recursos que seriam repassados para as cidades seria de R$ 2,3 bilhões. “Vamos aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perdera nada de arrecadação em relação a 2022.”, disse Lula, em um vídeo postado em uma rede social.
