A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Direitos do Consumidor (CCDHDC) se reuniu na manhã desta segunda-feira (9) e aprovou unanimemente parecer favorável a 13 matérias legislativas. Dentre elas, destacaram-se os Projetos de Lei Ordinária (PLOs) 175/21, que institui sistema de ações de incentivo à participação da mulher na política, o 971/22, que cria medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, e o 1318/23, que estabelece o “Selo Escola Amiga do Autismo”.
Com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, o PLO 175/21, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), institui o sistema “A Mulher na Política”. O texto da matéria justifica: “Mesmo com a lei que obriga os partidos a estabelecerem cota mínima de 30% de participação de mulheres candidatas em eleições proporcionais, a participação da mulher na política ainda é tímida. Faltam incentivos para que a mulher esteja engajada no cenário político. (…) A mulher precisa de mais espaço na política para que ressalte o potencial que ela tem na sociedade. Só assim teremos urna sociedade justa e igualitária”.
Já o PLO 971/22, cujo autor é o presidente Dinho (Avante), visa assegurar que bares, restaurantes, shopping centers, casas de shows e estabelecimentos semelhantes se responsabilizem pela adoção de medidas de auxílio e segurança às mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, garantindo integridade física, moral e psicológica a elas. Entre as ações orientadas no projeto estão: disposição em painel de comunicação audiovisual, telas de propaganda ou similares de conteúdo informativo sobre disponibilidade do local em auxiliar a mulher que se sinta em situação de risco, agressão ou violência; a disponibilização da possibilidade de acompanhamento a um lugar seguro nas dependências do estabelecimento e a disposição de meios de comunicação para contactar familiares, amigos e polícia, caso haja expressa solicitação; além da realização de treinamento e capacitação de todos os funcionários para a devida aplicação das medidas previstas na lei.
Também teve destaque o Projeto 1318/23, do vereador Junio Leandro (PDT), que busca valorizar escolas que se adéquam a um padrão de ensino para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), criando o selo “Escola Amiga do Autismo”. O reconhecimento será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e à inclusão social da pessoa diagnosticada com o transtorno. Para tal, elas devem promover prioritariamente as seguintes ações: “I – suporte e apoio na aprendizagem do aluno com transtorno do espectro autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar; II – aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores; e III – suporte aos pais e responsáveis por aluno com transtorno do espectro autista”, de acordo com o texto.
Demais matérias
Também obtiveram parecer favorável os PLOs: 673/21 e 1415/23, do parlamentar Zezinho Botafogo (PSB), que dispõem, respectivamente, da prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda rede municipal de saúde de João Pessoa às crianças de até 12 anos, e da criação da campanha de prevenção contra a catarata; 712/21, sobre ações socioeducativas e preventivas de combate à violência contra o idoso nas escolas públicas municipais da Capital, e 1407/23, que estabelece política de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, do vereador Guga Oliveira (PP); com autoria de Odon Bezerra (PSB), o 760/21, sobre o apoio pessoal no atendimento a cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outros em estabelecimentos comerciais; do parlamentar Marcílio do HBE (Patriota), o Projeto 1311/23, que estabelece diretrizes para inclusão de pessoas com nanismo no Município; de Toinho Pé de Aço (PMB), o 1323/23, que determina que os ônibus de empresas concessionárias do serviço de transporte público municipal, quando dispuserem de elevadores, acionem a plataforma de acessibilidade quando solicitado por usuários com alguma deficiência, mobilidade reduzida ou outra necessidade que justifique a utilização; 1368/23, do presidente Dinho (Avante), sobre o direito da pessoa com TEA de ingressas e permanecer acompanhado de cão de assistência emocional em ambientes de uso coletivo; 1394/23, com autoria de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que cria o cadastro municipal da pessoa surda, reunindo e notificando casos de deficiência auditiva, a fim de melhor quantificar e identificar esses cidadãos para terem acesso a mais serviços e políticas públicas voltadas às suas necessidades; e o PLO 1408/23, do vereador Damásio Franca (PP), que dispõe sobre a inclusão no sítio eletrônico oficial de João Pessoa, em aba específica, de todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como dos benefícios que lhes são concedidos por lei.
