A lei que determina que as empresas concessionárias e permissionárias, localizadas no Estado da Paraíba, aceitem Pix como forma de pagamento foi publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE), após sanção do governador João Azevêdo (PSB).
De acordo com a matéria, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), “ficam as empresas concessionárias e permissionárias, no âmbito do Estado da Paraíba, obrigadas a disponibilizar pagamento através de Pix ou equivalente”.
A proposta ainda prevê que “o pagamento poderá ser feito através de aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário”. A lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
