Na última sexta-feira (04), a equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) entregou aos usuários Carteirinhas do Passe Livre Intermunicipal e Interestadual, como também a Carteirinha de Identificação da Pessoa com Autismo.
O Programa Passe Livre é um direito que garante à pessoa com deficiência gratuidade no transporte público municipal/intermunicipal e nacional. O direito ao transporte está associado ao direito fundamental de ir e vir e deve ser garantido às pessoas com deficiências comprovadamente carente. Então, são 2 tipos de Passe Livre, sendo estadual e Federal com Leis distintas e documentação diferenciada.
A pessoa com deficiência deverá se dirigir a unidade de saúde credenciada pelo SUS e solicitar avaliação e emissão do laudo médico com a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde – CID 10 da deficiência; devendo o mesmo ser preenchido por um especialista para cada deficiência no próprio formulário padrão.
Temos também o Passe Livre Intermunicipal/Estadual através da FUNAD/Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência, que fica localizado na cidade de João Pessoa-PB, instituições estas que vem implementando políticas, programas e serviços nas áreas de saúde, inclusão social e educação, voltados para as pessoas com deficiência, promovendo uma melhor qualidade de vida, bem estar social e cidadania.
Lembramos que o Passe Livre Intermunicipal/Estadual – Garantido pela Lei nº7.529/2004, a pessoa com deficiência, não dá direito a gratuidade de passagem ao acompanhante. Isso na legislação do estado da Paraíba.
O usuário interessado para ter acesso a Carteirinha do Passe Livre tanto Estadual quanto Federal, pode ir até o Centro de Referência de Assistência Social/CRAS, localizado na Rua Antônio Firmino de Macedo, s/n, bairro Limeira e lá terá todas as informações necessárias para atendimento e encaminhamentos do Passe Livre.
