A Prefeitura de Santa Rita, através do Procon, deflagrou a operação “Sorte Segura” que tem como finalidade coibir a prática irregular de jogos eletrônicos, sorteios e similares sem autorização da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP). Na prática, a equipe de fiscalização está notificando fornecedores e digitais influencer que atuam sem autorização no município. Eles terão um prazo para justificativa, e em caso de descumprimento, uma multa poderá ser aplicada.
O superintendente do Procon de Santa Rita, Helton Renê, explica que a operação busca trazer segurança aos consumidores que utilizam desse universo para entretenimento e promoções que, em muitos dos casos, e por não terem o monitoramento, autorização e auditoria oficial, não conseguem receber seus prêmios ou promoções ofertados.
“Há algumas semanas estamos monitorando alguns fornecedores, incluindo personalidades, e acompanhado a dinâmica desses sorteios. Enviamos um expediente à LOTEP para que se manifestasse sobre a prática dessas atividades e sua regularidade e ao tomarmos ciência de uma decisão da Justiça com relação a uma atividade aparentemente irregular, decidimos avançar e cobrar informações de quem está explorando tais atividades a fim de se garantir a segurança do que se está oferecendo junto aos consumidores”, informou Helton Renê.
O Decreto Estadual 41.037/21, obriga a quem deseja explorar a atividade de sorteios e jogos de azar, a se adequar aos procedimentos e às devidas autorizações dos órgãos públicos competentes, como a LOTEP. O Decreto expõe em seu Art.3º que compete ao Órgão organizar e autorizar todo e qualquer atividade de jogos e sorteios, incluindo os virtuais.
“Afora as atribuições dada a LOTEP ou a quem ela delegar, a Lei Federal 8.078/1990 garante a segurança em qualquer atividade no mercado e por isso o Procon de Santa Rita está solicitando informações sobre os sorteios, as entregas efetivas das premiações e consumidores contemplados”, enfatizou.
No início do ano, alguns consumidores foram até à autarquia fazer uma reclamação sobre uma determinada “empresa” de apostas “on-line”, que aparentemente tinha deixado de cumprir com suas obrigações e a partir daí, o setor de fiscalização foi acionado a fim de se promover pesquisas e monitoramento sobre quem promove tais atividades sem a devida tutela de um órgão público para garantir a lisura dos sorteios.
“Digitais Influencers” – Já há algum tempo, é comum ver personalidades no meio virtual oferecendo produtos e serviços próprios ou de terceiros junto aos seus seguidores. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer pessoa, sendo física ou jurídica, responde por informações inexatas ou inverídicas acerca do que se está oferecendo, daí influenciadores poderão também responder, dependendo dos casos previstos em Lei, no campo cível ou criminal.
“É preciso ter muito cuidado publicidades nas redes sociais, pois muitos influenciadores sequer sabem das suas responsabilidades em oferecer algo que vai de encontro com as normas e isso pode se transformar em uma dor de cabeça gigante, até porque não existe essa de não ser penalizado por informar que desconhece a Lei e nos casos de Jogos e promoções que dependem de autorização oficial, dizer que promoveu divulgação sem os devidos cuidados, poderá ser um complicador ainda maior”, orienta o superintendente do Procon de Santa Rita.
É importante lembrar que o Procon está à disposição dos consumidores para denúncias e orientações pelo contato (83) 3113-9105 ou pelo WhatsApp (83) 98654-7512. A sede do órgão municipal fica localizada na Rua Senador José Américo de Almeida, nº 80 – Centro, com atendimento das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
