A Prefeitura de Santa Rita através do Procon notificou as empresas de telefonia por não estarem cumprindo a legislação que prevê a quebra do contrato de fidelização em caso de má prestação de serviço por parte do fornecedor. Diante do não cumprimento da legislação, as multas poderão chegar a três milhões de reais.
A legislação em questão são as Leis nº 9.720/2012 que estabelecem a obrigatoriedade das empresas de telefonia a incluírem no contrato de adesão cláusulas que permitir a rescisão contratual sem a cobrança de multa em casos de má prestação de serviço.
A equipe de fiscalização solicitou que as empresas notificadas apresentassem o contrato de adesão realizado com os consumidores. Ao analisar o documento, foi identificado que não havia nas cláusulas contratuais o dispositivo exigido pela legislação estadual, o que fere os direitos consumeristas e gera uma série de prejuízos a população ao longo do tempo.
As empresas notificadas tem um prazo para apresentarem uma justificativa ao Procon de Santa Rita e em caso de descumprimento poderão ser penalizadas. “Além das multas, também iremos encaminhar o procedimento administrativo ao Ministério Público da Paraíba, e havendo necessidade também entramos com uma ação civil pública”, ressaltou o superintendente do Procon Helton Renê.
A notificação do Procon é mais uma medida em defesa dos direitos dos consumidores. A falta de qualidade na prestação de serviços de telefonia tem sido uma das principais reclamações dos consumidores, e o Procon tem atuado de forma constante para garantir que as empresas cumpram as leis e ofereçam serviços de qualidade aos seus clientes.
O Procon de Santa Rita ainda alerta aos consumidores que se sentirem lesados a denunciarem as empresas que não estão cumprindo a legislação. É importante que os consumidores estejam cientes dos seus direitos e que denunciem as empresas que desrespeitam as leis de proteção do consumidor.
