O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a Lei nº 12.506, de 23 de dezembro de 2022, que torna obrigatória a exibição dos preços nos anúncios virtuais de hospedagem na Paraíba.
O texto da Lei, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), destaca que os consumidores devem ter acesso aos valores reais, determinando que os valores exibidos deverão incluir qualquer taxa ou despesa decorrente da contratação.
Sendo assim, fica vedada a prática de divulgação apenas do preço inicial no anúncio, como se aquele valor exibido fosse o total a ser pago, mostrando somente após a seleção do ícone a quantia integral do serviço contratado.
A Lei determina que todas as taxas acrescidas ao valor devem ser discriminadas, inclusive as referente aos anúncios. O descumprimento pode acarretar multa aos infratores, previstas nos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Confira a Lei:
