Entrou em vigor nesta quarta-feira (14) a lei que garante prioridade às mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda nos programas de habitação social na Paraíba.
De autoria da deputada estadual Pollyana Dutra (PSB), a lei assegura a reserva de, no mínimo, 4% das unidades habitacionais estaduais para esse público vulnerável. De acordo com a parlamentar, a medida visa dar oportunidade para que as mulheres de baixa renda possam deixar o convívio com seus agressores dentro do núcleo familiar.
“É inaceitável que as mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e as mulheres em situação de vulnerabilidade social, sejam obrigadas a conviver com o seu agressor após terem tido a sua compleição física e a sua dignidade ultrajadas e vilipendiadas pelos seus “companheiros”, justificou a deputada.
Quem tem direito?
Para ter direito à prioridade, as beneficiárias deverão respeitar os seguintes critérios:
- Comprovar documentalmente que é responsável pela unidade familiar;
- Possuir medida protetiva ativa em seu favor ou comprovar ter sofrido violência nos último cinco anos;
- Estar inscrita no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Governo do Estado ou outro cadastro determinado pelo Poder Executivo.
A lei estabelece, ainda, que as beneficiárias não poderão ser proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.
Outras regras
O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor, a cessação da medida protetiva ou a improcedência da ação penal originada da medida protetiva acarretam a perda da prioridade. – A beneficiária só poderá valer-se do benefício desta lei uma única vez.
O recebimento de benefícios sociais originários de políticas de transferência de renda não obsta o direito à prioridade nos programas de habitação de interesse social.
A beneficiária que omitir informações ou prestar informações inverídicas, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluída, a qualquer tempo, do processo de priorização.
Com informações de g1 Paraíba
