O Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), realizou, na tarde desta segunda-feira (22), a entrega das 73 primeiras escrituras da ação de Desapropriação e Regularização Social do Município de Rio Tinto, no Ginásio Sesi Parque da Mata, naquela cidade. Ao todo, 700 imóveis são objetos desta ação, conforme publicação feita em Diário Oficial do Decreto de Desapropriação n.º 42.345, de 24 de março de 2022. A desapropriação dos imóveis que pertenciam à antiga Companhia de Tecidos Rio Tinto, no valor de R$ 23,5 milhões, foi feita pelo Governo Estadual e é resultado de longa negociação intermediada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Desprivatização – A cidade originou-se a partir da instalação da Fábrica, comandada pela família Lundgren. Inicialmente, as propriedades eram ocupadas por trabalhadores da empresa e seus familiares. Depois da desativação da indústria, grande parte das famílias continuou a residir no território da companhia têxtil e aluguéis permaneceram sendo cobrados a grande parte dos moradores da cidade. Portanto, foi necessária a criação de uma política habitacional exclusiva, voltada para essas famílias, que em sua maioria possuem renda familiar de até três salários mínimos e nunca teriam como arcar com as despesas de compra de um imóvel.
A Cehap deu início à concretização desse trabalho logo após a assinatura do Decreto, ainda em abril deste ano, quando foram visitados os imóveis para coleta de documentos pessoais dos moradores. Desse total, 73 escrituras já foram entregues e outras seguem os trâmites de digitação para assinatura do beneficiário, em seguida serão encaminhados à Secretaria da Fazenda, para solicitação da isenção do ITCD, para posterior registro da escritura em cartório e a entrega do documento.
Ainda há outros imóveis que estão na fase de desapropriação, transferindo a titularidade da companhia têxtil para a Cehap para posterior elaboração de escrituras, o que completará os 700 imóveis envolvidos nesta primeira parte do processo.
Ação excepcional – A ação pioneira da desprivatização da cidade também se deu de maneira marcante na atuação da Cehap, que buscou firmar acordos com a Corregedoria Geral de Justiça e o Cartório de Rio Tinto para que as escrituras fossem entregues devidamente registradas. A entrega de todos os documentos já registrados em cartório, sem nenhum custo para todas as famílias beneficiadas, é algo nunca feito antes na história da atuação das Companhias de Habitação no País.
A presidente da Cehap, Emília Correia Lima, comentou que essa nova etapa alterou a data de previsão de entrega das primeiras escrituras, pois foi necessário um tempo maior devido aos trâmites necessários, porém trazendo mais comodidade e benefício para as famílias contempladas.
