A Câmara Municipal de Campina Grande realizou, na manhã dessa quarta-feira (20), uma audiência pública com o objetivo de debater a conscientização dos direitos dos animais. A audiência partiu de uma propositura do vereador Olimpio Oliveira. “Mais do que estabelecer boas leis, é preciso que elas sejam efetivadas”, disse Olimpio na tribuna da Casa. Durante a audiência, foram deliberados diversos pontos a serem cobrados junto às autoridades responsáveis.
“Mais do que estabelecer boas leis, é preciso que elas sejam efetivadas. Com o advento da Lei n. 14.064/20, maltratar animais passou a ser CRIME inafiançável. Passados quase dois anos de vigência da Lei, ainda são comuns os relatos sobre as dificuldades que as pessoas enfrentam para obter respostas efetivas por parte das autoridades responsáveis pela responsabilização dos infratores da Lei. Precisamos estabelecer um esforço comum entre os órgãos de segurança, as demais instituições e atores envolvidos para a construção de um modelo integrado de ação, com o objetivo de impedir a impunidade. Afinal, lugar de quem maltrata animais é na CADEIA”, disse Olimpio.
Veja os pontos deliberados na audiência pública:
- Formação de uma Comissão de vereadores para visitar o Ministério Público com o objetivo de provocar uma Audiência para a eventual assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, com o objetivo de estabelecer um Protocolo para o atendimento de Ocorrências sobre maus-tratos a animais;
- Oficiar ao Governador do Estado cobrando a instalação da Delegacia de Combate aos Crimes Ambientais;
- Oficiar ao prefeito para que o mesmo proceda a realização de Concurso para a contratação de Fiscais para a Sesuma;
- Oficiar ao Comando das Polícias para incluir nos cursos de formação continuada conteúdo sobre Direito Animalista;
- Oficiar ao Secretário Municipal de Saúde para criar um Programa de Atenção à Saúde Mental dos Protetores dos Animais.
Confira o depoimento de Olimpio na tribuna da CMCG:
