Os projetos que criam o Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de João Pessoa (IPHAC-JP) e o serviço social autônomo denominado João Pessoa Negócios (JP Negócios) receberam parecer favorável da Comissão de Política Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião desta segunda-feira (2), o colegiado aprovou ao todo 24 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Um outro PLO foi retirado da pauta de votação para melhor apreciação.
O PLC 23/2022, que recebeu parecer favorável, tem autoria do Executivo Municipal e dispõe sobre a criação do Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de João Pessoa (IPHAC-JP), com personalidade jurídica de direito público de natureza fundacional, com autonomia administrativa, financeira, técnica e funcional, dotada de patrimônio e orçamento próprios, sendo entidade da Administração Indireta do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito. De acordo com o documento, o IPHAC-JP tem, de forma exclusiva perante os demais órgãos da administração municipal, a finalidade institucional de executar a política de proteção e salvaguarda do patrimônio histórico, artístico e cultural de João Pessoa, abrangendo a função de supervisionar obras e ações de competência de outros órgãos, desde que tenham relação com o acervo patrimonial, histórico, artístico e cultural da Capital.
Outra matéria do Executivo acatada pela Comissão foi o PLO 969/2022 que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo denominado João Pessoa Negócios (JP Negócios), que permitirá ao Município desenvolver a economia sustentável, incentivar o desenvolvimento setorial e local, bem como promover a captação de recursos e investimentos, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e para o fortalecimento da atividade empreendedora. Além disso, deve promover a capacitação e qualificação profissional, a facilitação de acesso a crédito para micro e pequenos empreendedores e a realização e participação em feiras e eventos nacionais e internacionais. Na justificativa da matéria, a prefeitura cita que se trata de um modelo já utilizado por vários municípios e estados brasileiros e pela própria União, como no caso da São Paulo Investimentos, Investe SP, Rio Investe, Investe Recife e APEX.
Entre os PLOs de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável tiveram destaque os seguintes: o 326/2021, de Toinho Pé de Aço (PMB) que institui a Política Municipal de Valorização da Vida nas escolas visando à defesa incondicional da vida, mediante o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e contribuam para a promoção da resolução de conflitos cotidianos vivenciados pelas crianças e adolescentes das unidades da Rede Municipal de Ensino; o 346/2021, de Tanilson Soares (Avante) que cria o programa censo de ruas pavimentadas com calçamento e asfalto, para identificação, mapeamento e cadastro de geoprocessamento na cidade; e o 631/2021, de Carlão (PL) que dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes a danças que aludam à sexualidade precoce nas escolas municipais de João Pessoa.
Também foram destaque dois PLOs do vereador Guga (PP): o 803/2021 determinando que os alunos órfãos de pai, mãe ou tutor terão garantida a prioridade de matrícula em período integral em escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, aplicando-se também às crianças residentes em serviço de Acolhimento Institucional coletiva ou privada, sem fins lucrativos e o 703/2021, determinando que os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências.
O vereador Bruno Farias (Cidadania) também teve dois destaques entre os PLOs acatados pelo colegiado: o 7/2021 que dispõe sobre a classificação indicativa em diversões públicas e privadas (exposições artísticas, audiovisuais, circenses, culturais, esportivas, musicais, teatrais e demais eventos congêneres abertos ao público), com o objetivo de promover, defender e garantir o acesso a espetáculos e diversões públicas adequadas à condição peculiar de desenvolvimento das crianças e dos adolescentes; e o 819/2021, criando o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, que tem por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistenciais públicas ou privadas.
O Projeto retirado de pauta para melhor apreciação foi o PLO 95/2021, do vereador Marcos Henriques (PT), que assegura aos profissionais da enfermagem, munidos de identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares internos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados de João Pessoa, em horários diferentes dos reservados às visitas, visando assegurar ao profissional da área da enfermagem o direito de contribuir com o acompanhamento ao familiar interno, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão. O documento ainda estipula que durante a visita realizada pelo profissional da enfermagem ao paciente interno também será assegurado acesso ao prontuário médico e às outras informações que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.
