A juíza Kátia Daniela de Araújo, da 5ª vara mista da comarca de Guarabira, determinou que o prefeito do município, Marcus Diogo (PSDB), renomeasse os assessores de gabinete do seu vice Dr. Wellington (PSDB), que haviam sido exonerados das suas funções em 31 de dezembro de 2021.
Na época, Dr. Wellington havia enviado ofício ao gestor municipal solicitando o restabelecimento da estrutura comissionada de seu gabinete mas não obteve resposta de Diogo.
A decisão da magistrada ressalta que o prefeito é o responsável pela nomeação formal, entretanto, a iniciativa de manter ou não o servidor nos quadros funcionais do órgão do qual é titular é do vice-prefeito.
“E se assim não for, estará o prefeito, nitidamente ferindo a autonomia constitucional conferida ao cargo de vice-prefeito. Se interpretarmos o artigo e seus incisos em comento de forma diversa, não haveria motivos para figurar na estrutura administrativa o gabinete do vice-prefeito em qualquer esfera da Federação, até mesmo porque, juridicamente, o cargo de vice não é meramente figurativo”, afirmou a juíza.
