A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (31), uma Medida Provisória (MP) que regulamenta repasse financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Os vereadores também aprovaram um Projeto de Lei Ordinária (PLO) com abertura de crédito especial no valor de R$ 20 milhões.
A MP 18/2021 regulamenta a possibilidade de pagamento aos ACS e aos ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde (MS), visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento das ações desses agentes de saúde. Também de acordo com o documento, o repasse será efetuado uma vez por ano de forma integral, em parcela única e individualizada através de rateio entre os agentes. Ainda fica estabelecido que serão contemplados os agentes que se encontrarem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção à saúde e os que estiverem exercendo suas funções em readaptação por questões de saúde, todos com pontualidade e assiduidade. O Incentivo será calculado em conformidade com o valor estabelecido como Piso Nacional dos ACS e ACE.
Já o PLO 945/2022, de autoria do Executivo Municipal, autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS); Secretaria Municipal de Habitação Social (Semhab); na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob); e Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), no valor de R$ 20.646.390,00.
