O vereador Olimpio Oliveira teve aprovado nesta semana na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), um requerimento onde requer ao prefeito Bruno Cunha Lima, a elevação administrativa do Procon Municipal para a condição jurídico-institucional de autarquia. Na sua justificativa, Olimpio salienta que atualmente o Procon é um órgão lidado à Procuradoria Geral do Município, instituído na cidade desde 2001, através da Lei Complementar n°007/2001, portanto sem autonomia administrativa e financeira, fato esse que cria dificuldades para o cumprimento de sua missão institucional.
Considerando que uma autarquia, segundo Maria Sylvia Di Pietro, se define como sendo um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Essa transformação do Procon numa autarquia possibilitaria, de acordo com Olimpio, o fortalecimento da luta em defesa do consumidor, pois suas competências seriam mantidas, entretanto, o órgão passaria a ter uma nova estrutura, com patrimônio próprio e gestão orçamentaria especifica, além da possibilidade de fazer concursos para a contratação e fiscais, sem falar da estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus funcionários. “Faço um apelo para que o prefeito remeta a esta Casa, um Projeto determinando a elevação administrativa do Procon Municipal para a condição jurídico-institucional de autarquia”, afirmou o vereador.
